norma nº 133/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Execiitivo
——
Lei nº 133, de 27 de julho de 2001.
Dispõe sobre o Transporte Coletivo Municipal de
Passageiros e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O Transporte Coletivo de Passageiros do
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, reveste-se de caráter
público, cabendo ao executivo planejá-lo, discipliná-lo e administrá-lo nos termos
desta Lei, observando, no que couber, o disposto na Lei Federal n.º 8.987, de
13/02/1995, e Lei 9.074 de 07/07/1995, e suas alterações posteriores, bem como o
inciso III, do artigo 5.,º da Lei Orgânica do Município.
CAPITULO I
DA COMPETÊNCIA
Artigo 2.º - Compete ao Executivo do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Planejamento, o gerenciamento, o planejamento operacional e a
fiscalização do Sistema de Transportes Coletivos de Passageiros, bem como a
permissão a empresas privadas para a execução dos Serviços de Transporte
Coletivo, atendidas às formalidades legais.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 3.º - O planejamento do sistema de transporte
coletivo será adequado às alternativas tecnológicas, aplicadas ao atendimento do
interesse público e deverá obedecer às diretrizes gerais do planejamento global do
município.
Artigo 4.º - A região, cuja densidade demográfica
viabilize a implantação do serviço, será considerada atendida sempre que sua
população não esteja sujeita ao deslocamento médio superior a 500 metros, dentro
do perímetro urbano do município.
Cont....
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E — —
Cont.... Fls. 02- Lei nº 133, de 27 de julho de 2001
CAPÍTULO HI
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 5.º - Os serviços de transporte coletivo de
passageiros, delegados às empresas privadas, sob regime de permissão, através de
Licitação Pública, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou a consórcio
de empresas que demonstre capacidade para prestação dos serviços à comunidade,
dadas as características do sistema, deverão ser executados em conformidade com
as condições estabelecidas no Termo de Permissão, constante no Anexo I desta Lei.
Artigo 6.º - A permissionária deverá operar com imóveis,
equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal
vinculado ao serviço objeto da permissão, bem como toda e qualquer despesa para
a execução dos serviços.
CAPÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
Artigo 7.º - Compete à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento de Planejamento:
I- fixar itinerários;
H - fixar horários, freguência, frota e terminais de cada
linha;
HI - organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV - implantar e extinguir linhas e extensões:
V - gerenciar o vale transporte;
VI - estabelecer intercâmbio com Institutos e
Universidades, para aprimoramento do sistema;
VII - fixar os parâmetros e índices de planilha de custo;
VII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos
tarifários;
EX - registrar as empresas permissionárias;
X - vistoriar os veículos;
XI - fixar e aplicar penalidades;
XII - promover, quando for o caso, auditorias técnico-
operacionais nas empresas permissionárias;
XIII - estabelecer as normas do pessoal de operação;
XIV - manter controle atualizado da evolução de preços
dos componentes tarifários, informando-os às
permissionárias.
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Cont... Fls. 03- Lei nº 133, de 27 de julho de 2001
Parágrafo único: Os itens I, II, IV, V, XIII, serão de
competência comum entre a Secretaria e Permissionária.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
Artigo 8º - O Poder Executivo fixará a tarifa através de
decreto, com base na planilha de custos do sistema apresentada pela permissionária
precedida de proposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Planejamento.
Artigo 9.º - São itens da planilha de custos do sistema,
para efeito do cálculo da tarifa:
1 — Custo Operacional
Consideram-se Custo Operacional, os custos decorrentes
das empresas com: combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios,
serviços de terceiros relativos a manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de
tráfego (motoristas, cobradores, controladores de tráfego, porteiros e fiscais),
encargos sociais, impostos, taxas e uniforme;
II — Custo de Capital
Considera-se Custo de Capital a remuneração e
depreciação de capital investido na frota;
II — Custo de Administração
Consideram-se Custo de Administração, as despesas
relativas à depreciação e remuneração do capital relativos às instalações e
equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no almoxarifado, as
despesas administrativas, inclusive pessoal e honorários da diretoria;
IV — Custo Tributário
Consideram-se Custo Tributário, os tributos definidos
pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 10 - A Tarifa arrecadada será tida como a
remuneração da permissionária, pela prestação do emprego.
Artigo 11 - Serão isentos do pagamento da tarifa:
I— crianças até 06 (seis) anos de idade;
H — aposentados por invalidez;
WI — deficientes, cegos e paraplégicos, com dificuldades
em ultrapassar a catraca;
IV — idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade;
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Cont.... fls. 04- Lei nº 133, de 27 de julho de 2001
Parágrafo único — Os estudantes mediante comprovante
da escola, terão 50% (cingienta por cento) de desconto, na compra do passe
escolar.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS
Artigo 12 - Os serviços somente poderão ser executados
por empresas registradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Planejamento, vencedoras do processo de Licitação.
Artigo 13 - As empresas permissionárias devem
comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento, dentro de
30 (trinta) dias, contados do respectivo registro na Junta Comercial, as alterações
que impliquem na mudança de sua razão social ou na composição do respectivo
quadro gerencial, mediante apresentação do respectivo instrumento.
CAPÍTULO VII
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 14 - Os serviços serão executados conforme
padrão técnico e operacional, que será estabelecido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Planejamento.
Artigo 15 - A permissionária deve:
I — cumprir ordens de serviço, emitidas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Planejamento;
H — executar os serviços com rigoroso cumprimento de
horário, frequência, frota, tarifa, itinerários, pontos de parada e terminais definidos
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento, inclusive nos
eventos;
HI — submeter-se à fiscalização da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Planejamento, facilitando-lhe a ação e cumprimento de suas
determinações, no que não contrarie esta Lei;
IV — apresentar periodicamente e, sempre que for exigido,
os seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, em 48 (quarenta
e oito) horas, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e
a regularidade do transporte de passageiros, sujeitando-se ao afastamento de tráfego
veículos cujos defeitos comprometam a segurança da operação, os quais deverão
ser substituídos por outros, com as mesmas, ou melhores, características, de forma
gue o atendimento dos serviços de nenhum modo possa ser prejudicado;
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Cont... fls. 05- Lei nº 133, de 27 de julho de 2001
V — dar condições de pleno funcionamento aos serviços
de sua responsabilidade;
VI — manter as características fixadas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Planejamento para o veículo, segundo a categoria
do serviço em execução.
VII — apresentar seus veículos para início de operação em
adequado estado de conservação e limpeza;
VHI — preservar a inviolabilidade dos instrumentos
contadores de passageiros, tacógrafos e outros;
IX — manter profissionais capacitados na execução dos
serviços, bem como a utilização de motorista e cobrador para cada veículo;
X — comunicar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Planejamento, na data em que tiver ciência, a ocorrência de
acidentes, informando, também, as providências adotadas e a assistência que for
devida aos usuários e prepostos.
Artigo 16 - A permissionária deve manter métodos
contábeis padronizados na forma que for determinado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Planejamento, devendo apresentar, sempre que exigidos,
balanços e balancetes, dentro das normas de escrituração e nos prazos
estabelecidos.
Artigo 17 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
e Planejamento poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem como implantar
serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do sistema de
transportes, sem prejuízo da liberdade gerencial da permitente para efeito de
planejamento e racionalização do sistema, comunicando à permissionária, sempre
com a antecedência mínima necessária ao atendimento.
Artigo 18 - A frota de cada permissionária deverá ser
composta de veículos em número suficiente, fixada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Planejamento, para atender à demanda máxima de passageiros
dentro de sua área de preferência, mais a frota reserva equivalente a um mínimo de
10% (dez por cento) da frota operacional.
8 1.º - A renovação da frota deverá ser procedida no mês
de vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a
complementação deverá ser feita no prazo fixado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, não inferior a 90 (noventa) dias, que levará em conta a
disponibilidade de veículos no mercado.
$2.º - A vida útil dos veículos será estabelecida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento e do Departamento de
Trânsito Estadual.
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Artigo 19 - Não poderão ser veiculados nos ônibus e
terminais, cartazes com propaganda política, religiosa, filosófica ou ideológica.
Artigo 20 - Todos os veículos deverão circular equipados
com tacógrafos de registro diário aferido, contador de passageiros lacrado ou,
ainda, com outros instrumentos que vierem a ser determinados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Planejamento.
Artigo 21 - Todos os veículos em operação deverão ser
registrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento, de acordo
com as normas, características e especificações técnicas fixadas pela mesma, bem
como satisfazer as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da ABNT.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 22 - Verificada a inobservância de qualquer das
disposições desta lei, aplicar-se-á à empresa infratora, penalidade cabível.
Artigo 23 — As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão
o infrator (permissionária), conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
I — advertência verbal;
II — advertência escrita;
HI — multa;
IV — afastamento de preposto, temporária ou
definitivamente:
V — retenção do selo de vistoria ou do veículo, nos casos
previstos nesta Lei;
VI — revogação da permissão, impossibilitando a empresa
de participar de nova licitação.-
Artigo 24 — Compete à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Planejamento a imposição de multas e demais penalidades,
exceto a de revogação da permissão, que caberá, na instância administrativa,
exclusivamente ao Prefeito Municipal ouvido o Conselho Municipal de Trânsito.
Artigo 25 - Cometidas duas ou mais infrações,
independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as
penalidades correspondentes a cada uma delas.
Artigo 26 - Nas infrações, serão impostas multas de 100
% a 3000 % (cem a três mil por cento) da Unidade de Referência do Município
(URM).
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Artigo 27 - A penalidade de advertência conterá
determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade
que lhe deu origem.
Artigo 28 - Independente e até cumulativamente com a
aplicação das demais penalidades previstas nesta lei, a penalidade de revogação da
permissão aplicar-se-á à permissionária que:
I — perder os requisitos de capacidade técnica ou
administrativa;
I — tiver decretado sua falência;
HI — suspender os serviços ainda que parcialmente;
IV — entrar em processo de dissolução legal;
V — transferir a operação dos serviços sem o prévio e
expresso consentimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Planejamento;
Artigo 29 - A penalidade de revogação da permissão
somente poderá ser aplicada através de processo administrativo regular.
Parágrafo único — o processo administrativo a que se
refere o “caput”, iniciar-seá por determinação do Prefeito Municipal, após
verificação de ocorrência, na forma desta lei, o qual nomeará uma comissão
formada de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Planejamento, 02 (dois) representantes do
Conselho Municipal de Transporte Coletivo, e 01 (um) representante da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, para proceder a efetiva apuração dos fatos;
instruído o processo, a Comissão elaborará relatório final, acompanhado de parecer
motivado.
Artigo 30 - Executada a revogação da permissão, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento, elaborará novo processo
de Licitação, para escolha da nova empresa. —
Parágrafo único — No intervalo entre a renovação e a
nova licitação a Prefeitura Municipal poderá manter o transporte coletivo de
passageiros.-
Artigo 31 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo
administrativo de imposição de multas, as normas que regem o processo
administrativo fiscal do Município de Santo Antônio da Platina, no que couber.
Artigo 32 - A permissionária responde civilmente e
criminalmente pelos danos que, culposamente, causar a terceiros e aos bens
públicos.
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Artigo 33 - Em todos os casos, o processo previsto nesta
lei para aplicação de penalidades, assegurar-se-á ampla defesa e contraditório ao
infrator.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Artigo 34 - Ao Conselho Municipal de Transporte
Coletivo compete apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente a temas
ligados ao Transporte Coletivo Municipal.
Artigo 35 - A Composição do Conselho Municipal de
Transporte Coletivo será representada da seguinte forma:
I— O Presidente do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo será o Secretário Municipal de Desenvolvimento e Planejamento;
IH — 02 membros indicados pela Câmara Municipal de
Vereadores;
HI — 02 membros indicados pelo Executivo Municipal;
IV — 02 membros indicados pela Polícia Militar do Estado
do Paraná;
V — 02 membros indicados pelo Detran — PR.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Artigo 36 - São direitos do usuário:
I — ser transportado com segurança dentro das linhas e
itinerários fixados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento,
em velocidade compatível com as normas legais;
IH — ser tratado com urbanidade e respeito pelas
permissionárias, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela
fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento;
NI — ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade
dos serviços;
IV — utilizar o transporte coletivo dentro dos horários
fixados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento;
V — ter prioridade, por ocasião do planejamento do
sistema de tráfego nas vias públicas, sobre o transporte individual, por meio de
canaletas ou faixas exclusivas aos ônibus, quando possível.
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Cont.... Fls. 09- Lei nº 133, de 27 de julho de 2001
Artigo 37 - O Município manterá serviço de atendimento
aos usuários para reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e o
aperfeiçoamento do sistema.
o. CAPÍTULO XI |
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA PERMISSIONÁRIA
Artigo 38 - Caso a Permissionária não demonstre
interesse em prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Planejamento com antecedência mínima de 120
(cento e vinte) dias.
Artigo 39 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
e Planejamento poderá requisitar a frota da Permissionária pelo prazo de 12 (doze)
meses, improrrogáveis a partir da data da notificação, caso necessário, a fim de
evitar a solução de continuidade aos serviços e para que possa substituir a
permissionária desistente.
Artigo 40 - Previamente ao ato de imissão de posse, far-
se-á a avaliação judicial dos bens a serem objetos da imissão, devendo a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento devolvê-los ao término do prazo estabelecido, nas
mesmas condições de uso, respondendo a gerenciadora pelos danos que
eventualmente venha a causar durante o prazo previsto no artigo 39.
Artigo 41 - Enquanto perdurar a imissão de posse, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento remunerará a
permissionária desistente com a verba de depreciação e remuneração, inclusive
referente a equipamentos e instalações; demais despesas administrativas e a
responsabilidade civil inerentes à atividade ficarão a seu encargo.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se a
qualquer caso de imissão de posse pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Planejamento.
CAPÍTULO XII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 42 - O Executivo Municipal regulamentará, por
Decreto, os casos omissos nesta Lei.
Cont...
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ESTADO DO PARANÁ
Cont... Fls. 10- Lei nº 133, de 27 de julho de 2001
Artigo 43 - Faz parte desta Lei, o Anexo 1 (Modelo de
Termo de Permissão).
Artigo 44 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 27 de julho de 2001.
FLÁVIO ÊUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
— — ———
ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ n.º 76.968.627/0001-00, sediada neste município na Praça
Nossa Senhora Aparecida, snº, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o
Sr. » doravante denominado PERMITENTE, nos termos da Lei
Municipal n.º , de / / , € regulamentos posteriores, outorga Permissão para
operação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, à empresa
» pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º
, com sede nesta cidade, à Rua
» neste ato, representada por:
(qualificação) . daqui em diante denominada PERMISSIONÁRIA,
mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:
'LÁUSULA PRIMEIRA - O objeto da presente permissão é a operação dos serviços de
transporte coletivo de passageiros, constituído pela área de preferência da permissionária e nos
eventos.-
CLÁUSULA SEGUNDA - Quando da permissão de novas linhas, serão respeitadas as
disposições da Lei n.º e respectivos regulamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA - A permissionária obriga-se a repor os veículos de vida útil vencida,
nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento e
DETRAN.
CLÁUSULA QUARTA - As partes poderão, no interesse comum, desde que haja equilibrio
econômico e financeiro para mudança de tecnologia do material rodante, ajustar novas
obrigações, mediante aditamento contratual, sendo que a frota e a quilometragem das linhas
supridas serão objetos de remanejamento, obedecidas as proporcionalidades existentes entre as
permissionárias.
CLAUSULA QUINTA - A Permissionária obriga-se a prestar os serviços com obediência às
disposições constantes na Lei n.º + bem como nas resoluções, normas complementares,
ordens de serviço, portarias, avisos, etc., especificações e características técnico-operacionais
estabelecidas pela Permitente, desde que não conflitantes com a referida Lei.
CLÁUSULA SEXTA - A Tarifa arrecadada será tida como remuneração da permissionária, pela
prestação do serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA - O prazo de duração da presente permissão será de 10 (dez) anos.
CLAUSULA OITAVA - A presente permissão somente poderá ser revogada por justa causa
definida e apurada na forma da Lei n.º e respectivos regulamentos.
CLÁUSULA NONA - Integra o presente Termo o Anexo I (Identificação da área de preferência
e das Linhas).
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem o foro da Comarca de Santo Antônio da Platina para
dirimir quaisquer divergências sobre a presente permissão.
Santo Antônio da Platina, de “de
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Permissionária
Desenvolvimento e Planejamento
Testemunhas: