norma nº 134/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 134, de 27 de julho de 2001.
Dispõe sobre a venda de Equipamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a venda, mediante Leilão, de uma Retroescavadeira, abaixo discriminada,
considerado bem móvel inservível à administração:
e LOTE ÚNICO
- Retroescavadeira - marca Massey Fergusson, Série RR 100002, modelo 750.
81º — A alienação de que trata o caput deste artigo, será
feita através de licitação na modalidade leilão, cuja venda não poderá ser com valor
inferior ao da avaliação efetuada pela Comissão designada através da Portaria
nº 96/2001, de 19/06/2001.
g$ 2º - Os recursos arrecadados com o leilão do
equipamento descrito no caput deste artigo, serão utilizados para pagamento da
contrapartida na aquisição de outra Retroescavadeira, para ser utilizada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 27 de julho de 2001.
FLÁVIO biz MAIORK Y
Prefeito Municipal
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