norma nº 135/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 135, de 27 de julho de 2001.
Altera o Artigo 193 da Lei nº 24/90, de 06/12/90 - Código
de Posturas do Município, que trata de concessão de
Alvará de Licença.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 193 da Lei nº 24/90, de 06 de dezembro
de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da concessão de Alvará de
Licença, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.193 - Nenhum estabelecimento comercial ou
industrial, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será
concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e
regulamentares pertinentes.
$ 1º - O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de
serviço a ser prestado;
H - o local em que o requerente pretende exercer sua
atividade.
8 2º - O Alvará de Licença de funcionamento das
atividades da indústria informal será fornecido às pessoas físicas mediante simples
requerimento, que deverá especificar as atividades desempenhadas."
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 27 de julho de 2001.
FLAVIOLUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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