norma nº 138/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 138, de 18 de setembro de 2001
Dispõe sobre a Cessão de Uso Gratuito de veículo por prazo
indeterminado,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer a cessão de uso gratuito por prazo indeterminado, à Escola de Formação de
Guardas-Mirins Duque de Caxias - E.F.G.M.D.C., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC/MF sob nº 81.393.936/0001-21, de um veículo V/W Kombi
Standart, ano 1991/1991, placa ACH-1363, Renavam nº 60.116978-6.
Parágrafo único - A presente Cessão não impedirá a
Administração Municipal de retomar o veículo acima citado, a qualquer momento,
por solicitação ou recebê-lo por vontade do cessionário.
Art2º - O veículo cedido destina-se exclusivamente às
atividades desenvolvidas pela Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de
Caxias, não sendo permitido a sua utilização por terceiros e/ou entidades, sem
expressa autorização do cedente.
Art.3º - Por se tratar de Cessão gratuita, nenhuma
responsabilidade caberá ao Cedente, peio gozo do veículo cedido, inclusive no caso
de haver autuações perante os órgãos fiscalizadores, DSTC/DNER, multas de trânsito
e demais cominações por infrações, ficando a Cessionária como única e exclusiva
responsável:
I - Pelo pagamento de todos os impostos, taxas,
emolumentos, licenças e qualquer outra contribuição Federal, Estadual e Municipal
incidentes ou que venham a incidir sobre o veículo durante o período de Cessão;
H - Por todos e quaisquer danos causados ao veículo, ainda
que resultantes de força maior ou caso fortuito;
HI - Por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais
causados a terceiros, decorrentes de sinistros de qualquer natureza.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 18 de setembro de 2001.
FLÁVIO n tz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg