norma nº 140/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 140, de 1º de outubro de 2001
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de terreno
para instalação de torre de telefonia celular.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Município de Santo Antônio da Platina,
Autorizado a ceder à GLOBAL TELECOM S/A, CNPJ nº 02.449.992/0001-64, um
terreno para instalação de uma torre de telefonia celular, através de contrato oneroso
de Concessão de Direito Real de Uso.
Art.2º - O terreno aludido no artigo 1º localiza-se no Morro
do Bim, próximo à torre da Telepar, com área de 15,00 m x 25,00 m, totalizando a
área de 375,00 m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme Mapa e
Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura Rui Margarido,
inscrito no CREA sob nº 1.655-TD-PR.
Art.3º - O prazo da presente concessão será de 05 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.4º - O valor acordado para a concessão será de 20
(vinte) URM — Unidade de Referência do Município, e será recolhido aos cofres
municipais até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art.5º - A concessão de que trata esta Lei é intransferível e
inalienável.
Art.6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 1º de outubro de 2001.
FLÁVIO 7 JIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-dc