norma nº 142/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E deco,
Lei nº 142, de 10 de outubro de 2001.
Cria a Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo
Municipal do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E
DOS OBJETIVOS DA PATRULHA MECANIZADA RURAL
Art. 1º - Fica criada a Patrulha Mecanizada Rural do
município de Santo Antônio da Platina, que será administrada pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, com a função de prestar serviços aos
pequenos produtores rurais, com área de até 01 módulo fiscal
(aproximadamente 18 ha ou 7,5 alqueires).
Art. 2º - A Patrulha Mecanizada tem a seguinte
composição:
I - um representante de cada bairro, eleito pelo
Conselho;
HW - um secretário titular e seu suplente, eleitos pelo
Conselho;
II - o tesoureiro da Prefeitura Municipal;
IV - o contador da Prefeitura Municipal
V - um representante do Departamento Municipal de
Agricultura;
VI - um representante da EMATER Paraná.
Art. 3º - Compete aos componentes da Patrulha
Mecanizada Rural:
I - administrar e acompanhar os trabalhos da Patrulha
Mecanizada nas propriedades rurais, conforme cronograma de trabalho
apresentado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
H - zelar pela conservação e manutenção das máquinas
e equipamentos;
NI - guardar as máquinas e equipamentos, durante os
trabalhos, que ficarão sob a responsabilidade do representante do bairro,
membro do conselho.
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TV - responder as consultas que lhe forem formuladas
relativas aos recursos de hora/máquina trabalhadas.
$1º- A Patrulha Mecanizada Rural ficará vinculada ao
representante de bairro, que terá como apoio os membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural,
$ 2º - O desempenho das funções exercidas pelos
componentes da administração da Patrulha Mecanizada Rural e pelos membros
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é gratuito.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO REPRESENTANTE DE BAIRRO
Art. 4º - São atribuições do Representante de bairro:
I - coordenar e acompanhar os trabalhos da Patrulha
Mecanizada Rural, conforme cronograma aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, quando esta estiver executando operações no seu
bairro.
M - prestar assistência quanto à manutenção e à
reposição de peças das máquinas e equipamentos, quando esta estiver
executando operações no seu bairro.
SEÇÃO HI :
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO:
Art. 5º - São atribuições do Secretário:
I- coordenar o gerenciamento da patrulha
mecanizada;
H — acompanhar e avaliar os trabalhos da patrulha
mecanizada, juntamente com o representante de bairro;
Im - submeter ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural o plano de aplicação dos recursos do Fundo da patrulha
mecanizada;
IV - preparar o cronograma de trabalho, mensalmente
e apresentá-lo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
V - manter, em consonância com o setor de
patrimônio do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais do
Fundo;
VI - executar os serviços burocráticos necessários.
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SEÇÃO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO
Art. 6º - São atribuições do Tesoureiro:
I- abrir conta específica para o Fundo e assinar cheque
em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural;
Il - manter o controle da conta corrente e aplicar o
montante quando achar necessário;
IH - realizar a movimentação do Fundo e apresentá-la
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural trimestralmente;
IV - ser responsável pelo controle do caixa e apresentá-
lo quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR
Art. 7º - Ao contador, cabe efetuar a contabilidade do
Fundo e apresentá-la, quando solicitada.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA EMATER
Art. 8º - São atribuições da EMATER:
I - organizar e realizar, em conjunto com os
representantes de bairro no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
reuniões a nível de comunidade, com o objetivo de montar o organograma de
trabalho, conforme normas do Fundo.
1 - repassar ao representante de bairro o organograma
dos trabalhos a serem realizados
HT - prestar assistência técnica aos produtores quanto
ao preparo e conservação de solo.
IV - orientar o operador quanto ao uso correto das
máquinas e equipamentos.
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CAPÍTULO H
DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS
Art. 9º — Da utilização dos Maquinários e
Equipamentos:
I - os maquinários e equipamentos cedidos à Patrulha
Mecanizada Rural são de propriedade da Prefeitura Municipal.
II - após conclusão dos trabalhos, os maquinários e os
equipamentos serão recolhidos no barracão da Prefeitura, ficando à disposição
da Patrulha Mecanizada Rural.
HI - a mão-de-obra para consertos e manutenção dos
maquinários, deverá ser feita pela Prefeitura e as peças necessárias serão
adquiridas com recursos financeiros do Fundo.
IV - em caso de serviços com mão-de-obra
especializada a mesma será paga pela Patrulha Mecanizada Rural.
8 1º - Caso os maquinários e os equipamentos
necessitarem de manutenção e reposição de peças durante os trabalhos, um
mecânico da Prefeitura se deslocará para o campo, onde prestará assistência.
8 2º - No início dos trabalhos e quando não houver
caixa disponível para reposição de peças e pneus, as despesas serão rateadas
pelos produtores dos bairros inscritos, conforme cronograma, os quais serão
ressarcidos posteriormente com hora/máquina.
83º - Os maquinários e os equipamentos serão
utilizados exclusivamente nas atividades produtivas dentro das pequenas
propriedades.
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
Art. 10 — A Patrulha Mecanizada é constituída de:
I - 02 (dois) tratores agrícolas Massey Ferguson,
Modelo MF 283/4, tração 4x4, de fabricação nacional, motor com potência de
86 cv.
H - 01 (uma) pá carregadeira de fabricação Nacional,
com potência mínima de motor 110 cv, com caçamba mínima de 1,7 m3, com
pneus 17,5 x 25,0 — L3 e cobertura de proteção.
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A O
NI - 02 (duas) grades niveladoras de fabricação
nacional, destorradora, com disco 36x20, para tratores de 76 a 85 cv, com
mananciais de rolamento a óleo.
IV - 02 (duas) grades aradoras, com pneus, de
fabricação nacional, com disco 16x26, para tratores de 76 a 85 cv, com
mananciais de rolamento a óleo.
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CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 11 - Fica criado o Fundo da Patrulha
Mecanizada Rural Municipal, órgão de regime especial, dotado de autonomia
administrativa e financeira, com objetivo de dar atendimento aos pequenos
produtores, quanto ao preparo e conservação de solos, prestando trabalhos
subsidiados.
CAPÍTULO V
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 12 — Constituirão o Ativo pertinente ao Fundo da
Patrulha Mecanizada Rural Municipal:
I - os recursos advindos do pagamento de hora/
máguina efetuado pelos produtores beneficiados;
H - o produto de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
IH - outros recursos que lhe forem destinados.
81º - Os recursos do Fundo serão depositados em
conta especial, vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco
oficial no município.
82º - A aplicação, no mercado de capitais, de recursos
de natureza financeira, dependerá da existência de disponibilidade, considerando
o fluxo de caixa.
83º - Semestralmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
84º - O valor a ser cobrado por hora/máquina, será
equivalente a 0,30 URM (Unidade de Referência Municipal), e o combustível
será pago pelo produtor beneficiado.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Da —
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CAPÍTULO VI
DO PASSIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art.l3 — As obrigações de qualquer natureza, que
porventura os componentes do Fundo venham a assumir para a manutenção e
funcionamento dos trabalhos, constituirão o passivo pertinente ao Fundo da
Patrulha Mecanizada Rural Municipal.
CAPÍTULO VII
DO FINANCEIRO E DA CONTABILIDADE
Art.l4 — A Administração Financeira e Contábil do
Fundo será vinculada à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.15 — A Prefeitura Municipal cederá o operador
para a máquina e os equipamentos da Patrulha Mecanizada.
Art.16 - Fica proibida outra pessoa, que não o
tratorista, operar os maquinários, ficando o mesmo responsável por quaisquer
danos causados por irresponsabilidade.
Art.17 - Cabe ao tratorista acatar as orientações
técnicas pertinentes aos trabalhos a serem executados.
Art.l8 - O Conselho Municipal deverá realizar
reuniões mensais com a equipe de trabalho ou quando julgar necessário.
Art19 - Qualquer alteração neste Fundo, os
componentes da Patrulha Mecanizada deverão solicitá-la ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural.
Art.20 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 10 de outubro de 2001.
FLÁVIO 097 MAIORKY
Prefeito Municipal