norma nº 1439/2015

REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.439, de 18 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
18.911,09 (de:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
oito mil novecentos e onze reais e nove centavos), destinados à conclusão da
Programa do dio mi para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
cobertura da Q
08.04 — 12.361
adra Esportiva da Escola Municipal Monteiro Lobato, assim discriminado:
.0188.1.343 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR
4.4.90.51.00.00) Obras e Instalações — FR 103................00..iiieeeseereeeees R$. 18.911,09
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64,
08.04 — 12.361
0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente — FR 103...................... R$. 18.911,09
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº 1.288, de 24 de
janeiro de q e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
g
dispõem os art
os 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 18 de março de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal