norma nº 146/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
esses
Lei nº 146, de 04 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2002 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº
28/90, autorizado a conceder sobre os valores lançados para o IPTU/2002 e demais
taxas lançadas em conjunto, para pagamento em cota única, o seguinte desconto:
1 - 10% (dez por cento), até 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º - O pagamento do valor sem desconto, poderá ser
parcelado em 08 (oito) vezes, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 10
de fevereiro de 2002 e as demais nos dias 10 dos meses subsegientes.
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2002, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de
Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 29,00 (vinte e nove reais), a partir de 1º de janeiro
de 2002.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 04 de dezembro de 2001.
FLÁVIO LUZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm