norma nº 148/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI N.º 148/01
Dispõe sobre subvenções para o Exercício Financeiro de 2002.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2002, subvenções
sociais no valor de R$. 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), para atender às seguintes
entidades:
Albergue Noturno Divina Providência
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Associação Platinense dos Deficientes Físicos - APLADEF
. 30.000,00
.R$. 9.000,00
RS. 40.000,00
Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMI. 6.000,00
Associação de Recuperação do Alcoólatra - ARA 7.000,00
Asilo São Francisco de Assis 8.000,00
Associação Metodista — Projeto Bóia Fria 40.000,00
Casa da Criança Recanto Feliz 9.000,00
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente... 9.000,00
Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias... 20.000,00
Pastoral da Criança 30.000,00
Provopar de Santo Antônio da Platina 60.000,00
Serviço de Obras Sociais - SOS 59.000,00
327.000,00
Art. 2.º - Os recursos de que trata o artigo 1.º deverão ser liberados pelos
governos federal e/ou estadual, via Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de
Saúde, sendo repassados pela Prefeitura Municipal, para as entidades relacionadas, somente quando de
suas liberações por parte do União ou do Estado.
Art. 3.º - As entidades relacionadas no artigo 1.º deverão prestar contas
dos valores recebidos, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, ficando condicionado o repasse
de novos valores, pela Prefeitura Municipal, após o recebimento da prestação de contas da parcela
anteriormente repassada.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2001.
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FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal