norma nº 150/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 150/2001
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2002.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização, e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e
Executivo Municipais e dos Fundos Municipais.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e
na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e equilíbrio
orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por
base o índice de inflação dos doze últimos meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal e nas variações das transferências constitucionais.
$ 1.º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas ainda as
modificações da legislação tributária e a expansão do número de contribuintes, ficando a
Administração incumbida de:
Latualizar os elementos físicos das unidades mobiliárias;
H.edição de planta genérica de valores que minimize as diferenças
entre cotas nominais e efetivas,
HT atualização do cadastro imobiliário fiscal.
82º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
Município;
$ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos;
$ 4º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
«nmente cerão imnlementadas anando da efetiva realizacão dos contratos ou convênios.
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= sema
I — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
IH — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 9.º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o início do exercício de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo.
Art. 11 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem previstos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas de governo.
Art. 12 - A concessão de auxílios, contribuições e subvenções
dependerá de autorização legislativa através de lei específica.
Art. 13 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e, para as ações e
serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 14 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 15 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da Receita Corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 16 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência de
recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições emitidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, o Poder
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de acordo com o verificado nos anos de 2000 e 2001, com as devidas alterações previstas para o
exercício de 2002.
Art. 18 — Se verificado ao final do bimestre que a realização da
receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a limitação
de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa
de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e encargos, serviços da
dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis,
por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais, ressalvados aqueles
correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
8 1º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso 1 deste Artigo.
$ 2º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 19 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos ou
benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2001.
:
co MAIORKY
Prefeito Municipal
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01
01.01
02
02.02
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03.07
04
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05.17
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06.18
06.19
06.20
06.21
06.22
07
07.23
07.24
07.25
07.26
07.27
07.28
08
08.29
08.30
ANEXO I
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
SECRETARIA GERAL
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Administração
Setor de Atenção Primária à Saúde
Setor de Atendimento de Enfermagem
Setor de Atendimento Médico
Setor de Atendimento Odontológico
Vigilância Sanitária
Laboratório Municipal
Farmácia Municipal
Fundo Municipal de Saúde
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
Administração
Setor de Assistência Social
Setor de Planejamento Familiar
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Setor de Recursos Humanos
Setor de Expediente, Comunicações e Serviços Gerais
Setor de Patrimônio
Setor de Compras e Almoxarifado
Setor de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
Setor de Contabilidade
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> ——
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
09.34 Administração
09.35 Departamento de Planejamento
09.36 Setor de Serviços e Obras Públicas
09.37 Cemitério Municipal
09.38 Terminal Rodoviário
09.39 Frota Municipal
09.40 Limpeza Pública
09.41 Obras e Serviços Urbanos
09.42 Praças, Parques e Jardins
09.43 Obras e Serviços Rurais
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.44 Administração
10.45 Setor de Merenda Escolar
10.46 Setor de Educação Infantil
10.47 Setor de Ensino de 1.º Grau
10.48 Setor de Educação Especial
10.49 Fundo Municipal do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF
10.50 Setor de Biblioteca Municipal
nm SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11.51 Administração
11.52 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.53 Parque de Indústrias
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
12.54 Administração
12.55 Setor de Esporte Amador
12.56 Setor de Turismo
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=
ANEXO 1
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
Il. dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal;
. aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária;
. adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos serviços;
. construir prédio para instalação da Câmara Municipal em até 40% do total da obra.
o O
E
PODER EXECUTIVO
ga
aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamento e controle interno;
; promover o treinamento de recursos humanos e desenvolver estudos para atualização do Plano
de Cargos e Salários;
3. manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
4. promover a conservação e adequação de prédios públicos do Município;
S. adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços;
6. dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos;
7. manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais;
8. intensificar a cobrança da dívida ativa e demais tributos municipais;
9. efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei, e da amortização da divida
fundada.
AGRICULTURA e MEIO-AMBIENTE
1. promover ações para desenvolvimento agrícola do Município, através do incentivo à
cafeicultura, a olericultura, do Banco da Terra, da agroindustrialização e da patrulha
mecanizada;
2. promover ações para desenvolvimento da piscicultura, da bovinocultura de leite e da
agropecuária;
3. promover programas de reflorestamento;
4. participar do programa de assistência técnica e extensão rural aos agricultores desenvolvido pela
EMATER.
SEGURANÇA PÚBLICA
1. participar da manutenção do Corpo de Bombeiros no Município.
EDUCAÇÃO
1. prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida, através
da manutenção e incremento da rede municipal de creches;
2. construir 0] (uma) creche na Vila Santa Terezinha, com 278,37 m2;
3. adquirir equipamentos, móveis e utensílios necessários ao funcionamento das creches
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Palácio do Poder Executivo
E
S. desenvolver o treinamento e capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial;
6. construir unidade escolar na Fazenda Rennó, com 400,00 m2;
7. ampliar as Escolas Municipais: Manoel Peixoto da Fonseca, com Ol(uma) sala de aula;
Nohêmia Lopes Galvão Neimann, O0l(uma) sala de aula e construção de pátio coberto para
refeições: Visconde do Rio Branco, construção de 01 (uma) sala de aula;
8. construir sala de recursos na Escola Municipal Monteiro Lobato, com 50,00 m2;
9. promover a conservação e reparo nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
10. adquirir equipamentos, móveis e utensílios, bem como equipamentos tecnológicos necessários
às escolas;
11. manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno de 1.000 (mil) alunos/dia;
12. promover a aquisição e/ou distribuição de merenda escolar aos alunos do Município,
atendendo 4.800 (quatro mil e oitocentas) refeições/dia;
13. adquirir veículo para atender ao Programa de Merenda Escolar;
14. manter e incrementar o programa de Pré-Escolar, atendendo a uma demanda anual de até 800
(quinhentas) vagas;
15. manter e incrementar o programa de Educação Especial, atendendo a uma demanda anual de até
260(duzentas e sessenta) vagas;
16. construir 02(duas) salas para Educação Especial na Escola Municipal Monteiro Lobato, com
50,00 m2;
17. construir 02(duas) salas para Educação Especial na Escola Municipal Professor José Pedroso da
Silva, com 50,00 m2.
18. construir 02 salas de aula com área de 80,00 m2 na Escola Municipal José Eleutério da Silva,
para atender a demanda.
CULTURA
1. manter ações de incentivo à cultura.
DESPORTO E LAZER
1. incentivar e promover a prática desportiva no Município, através de apoio e iniciativas diversas,
da manutenção das quadras municipais existentes e do Ginásio de Esportes Afonso Schmidt;
. construir quadra poliesportiva no Distrito de Monte Real;
. construir campo de futebol com 7.875,00 m2;
. adquirir 01 (um) veículo para o Setor de Esportes do Município.
Bt
HABITAÇÃO
I. participar do Programa Habitacional Solidariedade;
2. participar do Programa Pró-Moradia;
3. participar da construção de unidades habitacionais populares Vilas Rurais.
URBANISMO
1. manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano;
. adquirir veículo para a coleta de lixo;
. adquirir container Seletivo de Lixo;
. implantar aterro sanitário;
. manter e ampliar a rede de extensão de energia elétrica no perímetro urbano;
. ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas.
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INNVICTRTA
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Palácio do Poder Executivo
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3.
4.
promover a construção ou aproveitamento de barracões para instalação de incubadoras.
promover o turismo no Município.
SAÚDE
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9
manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela Rede
Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Único de Saúde;
adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde.
ampliar o Laboratório Municipal,
ampliar a Sala de Ginecologia;
construir mini-posto de saúde na Fazenda São Paulino, com 62,91 m2;
reformar o mini-posto de saúde da Vila Ribeiro;
implantar o Programa Saúde da Família;
manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde;
executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
10. executar o Programa de Combate às Carências Nutricionais;
1. implantar e operacionalizar o Hospital Distrital;
SANEAMENTO
Es
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4.
participar do desenvolvimento do sistema de abastecimento de água, com a extensão da rede e
perfurações e ligações em poços artesianos;
promover a construção de galerias de águas pluviais nos Conjuntos Residenciais Aparecidinho 1,
Il e TIL em 1.500,00 m;
promover a construção de rede de esgoto sanitário no Conjunto Álvaro de Abreu, em até
2.721,27 m e diversas localidades em até 3.525,00 m;
participar da construção de 60 módulos sanitários.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
TRAN
l.
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w
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Aa Lg
manter e incrementar a assistência à criança e ao adolescente em atendimento à Lei Municipal
n.º 10/91, bem como dos Programas Da Rua para a Escola, Estação Casa Lar, Estação Futuro,
Estação Verde/Piá, Estação da Juventude e Fanfarra Municipal;
desenvolver ações de assistência ao idoso, através do Programa Estação Vida e do BPC;
promover ações voltadas à família, através dos Programas Benefícios Eventuais, Cidadão em
Trânsito, Estação do Trabalhador, Estação Seara e Vila Rural;
manter e ampliar o atendimento da Central de Produção de Alimentos, através dos programas
Panifiício, Pastifício e Supersopa;
desenvolver ações voltadas a geração de emprego, renda e capacitação de recursos humanos;
contribuir, na forma da lei, com entidades filantrópicas do Município;
contribuir, na forma da lei, com a previdência social.
SPORTES
construir 03 (três) pontes na Zona Urbana e 02 (duas) na Zona Rural do Município;
conservar, adequar e cascalhar 180 km de estradas vicinais;
adquirir máquinas e equipamentos rodoviários;
recapar e pavimentar vias urbanas;
reformar e construir meios-fios e sarjetas.