norma nº 151/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
poe ne LEI N.º 151/2001
Dispõe sobre contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de
2002.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2002,
contribuições e subvenções no valor de R$. 111.000,00 (cento e onze mil reais), para atender às
seguintes entidades:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 12.000,00
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente 12.000,00
Casa da Criança Recanto Feliz 12.000,00
Associação Platinense dos Deficientes Físicos - APLADEF.............. R$. 6.000,00
Emater - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.................. R$. 33.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo
Antônio da Platina 36.000,00
111.000,00
Art. 2.º - Os repasses somente serão efetuados mediante apresentação de
prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente à Prefeitura Municipal e à Câmara
Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 12 de dezembro de
2001.
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FLÁVIO Rn MAIORKY
Prefeito Municipal
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