norma nº 152/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E
LEI N.º 152/2001
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2002.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2002, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, estima a receita em R$. 19.454.000,00 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro
mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Iributárias cc rt mto R$. 2.873.000,00
Receita Patrimonial .. R$. 42.000,00
Receita Industrial... R$. 28.000,00
Receita de Serviços... . R$. 532.000,00
Transferências Correntes.. «R$. 9.034.000,00
Outras Receitas Correntes............. ci R$. 1453.0000 D0........ R$. 13.962.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito... cer inresosreenas É 500.000,00
Alienação deiBensc . 1.000,00
Transferências de Capital. 4.954.000,00
Outras Receitas de Capital E 37:000:00/ + R$. 5.492.000,00
TOTAL GERAL................ RS. 19.454.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que
apresentam sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I LEGISLATIVO MUNICIPAL
CamaraMunicipal Cn RS. 680.000,00
H EXECUTIVO MUNICIPAL
Governo Municipal 628.000,00
Secretaria Geral 57.000,00
Secretaria Municipal da Saúde... RS. 2.691.000,00
Departamento Municipal de Agricultura . 120.000,00
Secretaria Municipal do Bem-Estar Social 1.566.000,00
Secretaria Municipal de Administração ............ R$. 1.640.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda...................... R$. 1.490.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Planejamento. cl O RS. 4.942.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ....R$. 4.953.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio .. R$. 396.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo ....R$. 291.000,00. 0.. R$. 18.774.000,00
TOTAL GERAL.............. RS. 19.454.000,00
Art. 4.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta nor cento) do total de
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tetos
suas respectivas despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º
desta Lei:
I — Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1.º, inciso TI da Lei Federal n.º 4.320/64;
TI - Quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
TI - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida, mediante utilização de recursos de anulação de dotações;
IV — Os remanejamentos de sub-elementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto
ou atividade.
Art. 6.º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º
101/01 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite
de 10% (dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente
financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, os valores relativos a amortização e encargos;
II — Realizar operações de crédito com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos
fixados nesta lei, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras
Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as
normas baixadas pelo Banco Central do Brasil;
HI - Adotar parâmetros para contenção de despesas, visando compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, em atendimento ao Artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, conforme
disposto no artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício de 2002;
IV — Utilizar o valor de R$. 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), de Reserva de
Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 7.º - Os Orçamentos do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor, do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros —- FUNREBOM, do
Fundo Especial de Serviços Sanitários - FESSAN, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal
de Assistência Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da
Patrulha Mecanizada Rural Municipal, comporão o Orçamento Geral do Município, como unidades
orçamentárias específicas.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 12 de dezembro
de 2001.
s
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal