norma nº 153/2001

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> em
Lei nº 153, de 12 de dezembro de 2001
Altera as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza de que trata o Anexo 1, da Lei nº
28/90.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, de acordo com a Tabela que passa a
fazer parte desta Lei, as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza de que trata o anexo 1, da Lei nº 28/90.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e, em
especial a Lei nº 40/97, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANA/ PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 12 de dezembro 2001.-
FLÁVIO Lo MAIORKY
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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==
TABELA I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Alíquotas s/ o Alíquotas fixas-
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS preço dos serviços | importâncias em
EA Yo URM por ano
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 3% 750%
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres;
2 hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, 3%
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de
| repouso, e de recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; 3%
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos 3% 600%
| (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 3%
desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo,
convênios, inclusive com empresas para assistência a
|empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja 3%
incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
| plano;
7 - médicos veterinários; 3% 750%
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 3%
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento 3%
e congêneres, relativos a animais;
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de 3% 150%
| pele, depilação e congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres; 3% 150%
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 3% 75%
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 3%
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive 3%
vias públicas, parques e jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e 3%
congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de 3%
| agentes físicos e biológicos;
17 - incineração de resíduos quaisquer; 3%
18 - limpeza de chaminés; 3%
19 - saneamento ambiental e congêneres; 3% à]
20 - assistência técnica; 3%
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 3% 150%
em outros itens desta Lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa;
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização 3% 150%
técnica, financeira ou administrativa;
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= sem
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e 3% 150%
informações, coleta e processamento de dados de qualquer
natureza;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em 3% 450%
contabilidade e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, 3% E] 150%
26 - traduções e interpretações: 3%
27 - avaliação de bens; 3%
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e 3%
congêneres; |
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 3%
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e 3%
topografia;
31- execução por administração, empreitada, ou subempreitada, 3%
de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
32 - demolição; 3% à
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 3%
pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e 3%
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
| petróleo e gás natural;
35 - florestamento e reflorestamento; 3%
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; 3%
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento 3% 150%
de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes 3%
e divisórias;
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, 3%
de qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de feiras, 3%
exposições, congressos e congêneres;
41 - organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o 3%
fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao |
(ICMS);
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de 3%
consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 3%
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 3%
seguros e de planos de previdência privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 3%
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da 3%
RR PE
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47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 3%
franquia (“franchise”) e de faturação (“factoring”) (excetuam-se
os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de 3%
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e
congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis | 3%
e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47; |
50 - despachantes; 3%
51 - agentes da propriedade industrial; 3%
52 - agentes da propriedade artística ou literária; 3%
53 - leilão; 3%
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; 3% 150%
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por
| quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 3%
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; 3%
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens; 3%
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, 3%
dentro do território do Município;
59 - diversões públicas: 10%
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de
direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
Eai
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules 3%
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer 3%
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes; 3%
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive 3%
trucagem, dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 3% 150%
| cópia, reprodução e trucagem;
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda 3%
| prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo 3%
usuário final do serviço;
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=
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 3%
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e
| partes, que fica sujeito ao ICMS);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de 3%
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS);
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas 3%
| pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS); E]
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; 3%
ZA! - recondicionamento, acondicionamento, pintura, 3%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para 3%
o usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 3%
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 3%
exclusivamente com material por ele fornecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de 3%
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 3% 150%
litografia e fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e 3%
douração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; 3%
79 - funerais; 3%
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 3% 150%
usuário final, exceto o de aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia; 3%
82 - taxidermia; IE 3%
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou 3%
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 3%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
(exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou 3%
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e
especial; suprimento de água, serviços e acessórios;
movimentação de mercadorias fora do cais;
86 - advogados; 3% 750%
87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; Ê 3% 750% |
88 - dentistas; 3% 750%
89 - economistas; 3% 600%
90 - psicólogos; 3Y% 600%
91 - assistentes sociais; 3% 600%
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ss
92 - relações públicas; 3% 600%
93-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 3%
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
94 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 6%
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques,
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de
2. via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de
camês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com portes do Correio,
telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos
serviços);
95 - transporte de natureza estritamente municipal; 3% 150%
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o 3%
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
'97 - distribuição de bens de terceiros em representação de 3%
qualquer natureza.
98 — veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros 3%
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais,
| periódicos, rádios e televisão);
99 — comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro 3%
do mesmo município;
100 - instalações e manutenções de equipamentos telefônicos — 3%
(CPCTs — Centrais Privadas de Comutações Telefônicas)
prestadas por empresas caracterizadas como micro e de pequeno
| porte;
101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos 5%
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de
| permissão ou em normas oficiais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 12 de dezembro de 2001.
FLÁVIO ch MAIORKY
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