norma nº 154/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI N.º 154/2001
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, de que trata a Lei Municipal n.º 10, de 21 de maio de 1991, fica fixada em R$. 500,00
(quinhentos reais) mensais.
Art. 2.º - O reajuste da remuneração de que trata o artigo 1.º será
de acordo com o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de recursos orçamentários específicos do Executivo Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2002.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrario,
particularmente a Lei Municipal n.º 18, de 20 de maio de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 12 de dezembro de 2001.
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FLÁVIO ) Uiz MAIORKY
Prefeito Municipal
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