norma nº 60/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
utivo
Palácio do Poder E;
Lei nº 60, de 28 de março de 2000.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Gestor e do
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizado a criar o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMDC e seu respectivo Conselho Municipal Gestor do Fundo de
Defesa do Consumidor - CMGFDC, previsto no inciso I do artigo 56 e no $ único do
artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990, e no Decreto Federal nº 2181, de
21/03/1997, vinculados à Assessoria Jurídica do Município.
Art.2º - Esta criação tem por objetivo a defesa dos direitos
básicos do consumidor, a promoção de eventos educativos na edição de materiais
informativos, a modernização administrativa do PROCON Municipal e o seu custeio.
$1º - O FMDC, a que se refere o artigo 1º, terá escrituração
contábil própria.
82º - A prestação de contas de aplicação dos recursos do
FMD será realizada nos prazos e na forma da legislação pertinente.
Art.3º - Constituem recursos do FMDC o produto das
seguintes arrecadações:
I- das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13
da Lei Federal nº 7347, de 24/07/1985;
H - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da
Lei Federal nº 7853, de 24/10/1989, desde que não destinadas à reparação de danos e
interesses individuais;
HI - dos valores destinados ao Município em virtude da
aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 56 e $ único do artigo 57, e do
produto da indenização estabelecida no $ único do artigo 100, todos da Lei Federal nº
8078/90; e do produto de multas previstas no inciso I do artigo 18, 4 único do artigo
29 e artigos 30 e 32 do Decreto Federal nº 2181/97;
IV - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos
do FMDC;
V - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao
PROCON;
VI - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
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VII - da dotação anual do Poder Público, consignada no
Orçamento Municipal, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados;
VIII - de recursos oriundos de convênios firmados com
órgãos ou entidades de direito público e privado, nacionais, estrangeiros ou
internacionais;
IX - da transferência do Fundo Federal de Defesa de Direitos
Difusos e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor para o FMDC;
X - de recursos arrecadados através de taxas destinadas para
este fim;
XI - do saldo financeiro de exercícios anteriores.
Art.4º - Na ocorrência de concursos de créditos decorrentes
da condenação prevista na Lei nº 7347/85, depositados no FMDC, e de indenizações
individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de
pagamento, de acordo com o disposto no artigo 99 da Lei nº 8078/90.
Parágrafo único - Neste caso, a importância recolhida ao
FMDC terá a sua destinação sustada, enquanto pendentes de recursos as ações de
indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese do patrimônio do devedor ser
manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
Art.5Sº - Os recursos arrecadados pelo FMDC serão
aplicados na defesa dos direitos básicos do consumidor, na promoção de eventos
educativos, na edição de material informativo, no custeio do PROCON Municipal,
bem como a sua modernização administrativa.
& 1º - Estes recursos poderão ter suas aplicações
relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado ao consumidor, podendo
os mesmos ser prioritariamente aplicados na reparação específica do dano causado,
sempre que tal fato for possível.
82º - A destinação dos valores arrecadados com a aplicação
da multa, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 29 do Decreto Federal
nº 2181/97, dar-se-á integralmente para o FMDC.
8 3º - Na hipótese de multa aplicada pelo PROCON/PR,
quando uma mesma empresa estiver sendo acionada em mais de um Município pelo
mesmo fato gerador de prática infrativa, cujos processos tenham sido remetidos pelo
PROCON/Municipal, o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor restituirá, aos Fundos dos Municípios envolvidos, o percentual de 80%
(oitenta por cento) do valor arrecadado.
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Art.6º - O Conselho Municipal Gestor do fundo de Defesa
do Consumidor - CMGFDC, será integrado pelos seguintes membros:
I - Assessor Jurídico do Município, que o presidirá;
IH - Coordenador do PROCON Municipal, como seu
Secretário Executivo;
HI - Um representante do Ministério Público;
IV - Um representante da OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina;
V - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Um representante dos Juizados Especiais;
VII - Um representante da Câmara Municipal;
VII - Dois representantes de entidades civis legalmente
constituídas.
& 1º - Cada representante de que trata este artigo terá um
suplente, que o substituirá em sua ausências e impedimentos.
8 2º - Os representantes e respectivos suplentes, a que se
referem os incisos III e VIII deste artigo, deverão ser indicados pelos titulares dos
respetivos órgãos ou entidades, submetidos à aprovação do Presidente do Conselho e
posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos,
admitida a recondução por uma única vez.
83º - O Presidente do Conselho, em sua ausência ou
impedimento, será substituído pelo Coordenador do PROCON Municipal, e este pelo
representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
&4º - O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada
02 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por dois
terços dos seus membros.
85º - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas pela
maioria absoluta dos seus membros e, excepcionalmente, por maioria qualificada,
conforme dispuser seus Estatutos.
86º - Ao Presidente do Conselho Gestor caberá tão somente
o voto singular.
87º - É vedada a remuneração, a qualquer título, pela
participação no CMGFDC, sendo esta atividade considerada serviço público
relevante.
Art.7º - Compete ao CMGFDC:
I - zelar pela aplicação de recursos na consecução dos
objetivos nas Leis Federais 7347/85, 7853/89 e 8078/90, e no Decreto Federal nº
2181/97, em atendimento ao disposto no artigo 2º da presente Lei;
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I - aprovar e firmar convênios e contratos, objetivando
atender ao disposto no inciso I deste artigo;
HI - examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens
lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;
IV - promover, através de convênios com órgãos diretos e
indiretos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, além de entidades
civis interessadas, eventos educativos ou científicos;
V - fazer e editar, inclusive com a colaboração de órgãos
públicos oficiais e entidades civis e educacionais legalmente constituídas, material
informativo sobre as matérias mencionadas no artigo 2º da presente Lei;
VI - promover atividades e eventos que contribuam para a
difusão da cultura, divulgação, orientação e proteção dos direitos e interesses
coletivos e difusos dos consumidores;
VII - examinar e aprovar os projetos de modernização
administrativa e custeio do PROCON Municipal;
VIII - elaborar seu regimento interno.
Art.8º - O CMGFDC estabelecerá sua forma de
funcionamento por meio de Regimento Interno, a ser elaborado dentro do prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua instalação, que deverá ser
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art.9º - Ficam vinculados à Assessoria Jurídica do
Município todos os recursos depositados no FMDC.
Art.Ã0 - Os recursos destinados ao FMDC serão
centralizados em conta corrente especial, denominada “Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina - CMGFDC - FMDC”.
Parágrafo único - Os recursos destinados ao FMDC,
provenientes de condenações judiciais e de aplicação de multas administrativas,
deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano causado, de
modo a permitir o cumprimento do disposto no $& 1º do artigo 5º da presente Lei.
Art.11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 28 de março de 2000.
N
FLÁVIOÍLUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal