norma nº 66/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Leinº 66, de 28 de março de 2000.-
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a
sua carteira de ações de acordo com o estatuído na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, conforme abaixo discrimina:
- 61.593 ações PN da Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 28 de março de 2000.
FLÁVIO LO ZMatoRky
Prefeito Municipal
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