norma nº 67/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Leinº 67, de 28 de março de 2000.
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária
e os saldos devedores de operações de crédito interno e
externo de responsabilidade da administração direta e
indireta do Município junto à União.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar com a União o refinanciamento da dívida mobiliária e dos
saldos devedores de operações de crédito interno e externo, vencidas e vincendas,
contraídas pelo Município e ou por suas entidades da administração indireta.
Parágrafo único — Fica, também, o Poder Executivo
autorizado a assumir previamente as dívidas de entidades integrantes da administração
pública municipal indireta. ;
Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata esta
Lei serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidas pela
Medida Provisória nº 1.969, de 06 de janeiro de 2000, e de suas eventuais reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento
poderão ser vinculados às receitas próprias e dos recursos de que tratam os artigos
156, 158 e 159, inciso I, alínea “b” e o parágrafo 3º da Constituição, e a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 28 de março de 2000.
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FLÁVIO MAIORKY
Prefeito Municipal
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