norma nº 69/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
e ——=———
Lei nº 69, de 18 de abril de 2000.
Dispõe sobre a doação de terreno e serviços de
terraplanagem à Empresa Giangarelli Torrefação Ltda. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
GIANGARELLI TORREFAÇÃO LTDA., 01 (um) terreno com área de 1.000,00 m2
(mil metros quadrados), denominado Lote A, localizado na Rua Projetada 1004,
esquina com a PR-092, Conjunto Residencial Aparecidinho II, bem como os serviços
de terraplanagem e demais benefícios que a Lei nº 021/99, de 12/07/99, assim o
permitir.
Parágrafo único - O não cumprimento da Lei nº 021/99, por
parte da empresa beneficiada, importará em retrocessão, revertendo o imóvel doado ao
patrimônio do Município, sem ônus para os cofres públicos, como também, os valores
gastos em serviços pelo Executivo Municipal, com os juros e correções previstos em
Lei.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 18 de abril de 2000.
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FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-srs