norma nº 71/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TO —
Lei nº 71, de 18 de abril de 2000.
Dispõe sobre a doação de serviços de terraplanagem e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar os
serviços de terraplanagem para a Empresa FABIANO GONZALEZ DA FONSECA &
CIA. LTDA.,, em terreno de sua propriedade localizado na BR-153 - Km 43, e demais
benefícios que a Lei nº 021/99, de 12/07/99, assim o permitir.
Parágrafo único - O não cumprimento da Lei nº 021/99, por
parte da empresa beneficiada, importará no ressarcimento aos cofres públicos dos
valores gastos em serviços pelo Executivo Municipal, com os juros e correções
previstos em Lei.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 18 de abril de 2000.
N
FLÁVIO LUIZ MAIORK Y
Prefeito Municipal
sda-srs