norma nº 74/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
core! posulvo,
Lei nº 74, de 09 de maio de 2000.
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 35, de 03 de
outubro de 1997.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Artigo 1º da Lei nº 35, de 03 de outubro de
1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, em favor do Centro
Educacional Tecnológico de Ensino e Cultura, do prédio da administração do
Parque de Exposição “Dr. Alício Dias dos Reis”, para fins de instalação e
operacionalização de cursos técnicos profissionalizantes e universitários.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 09 de maio de 2000.
FLÁVIO | Ulz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-srs