norma nº 1442/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.442, de 18 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
1.228.28 (um jmil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), destinados à conclusão da
construção boca de Skate, assim discriminado:
08.09 - 27.81
4.4.90.51.00.
.0224.1.288 — CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
O = Obras eInstalações = ER'000ressexsiasasescarerestarenieeaasaseueanençsa R$. 1.228,28
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no E 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.
08.09 - 27.81
3.3.90.39.00.
.0224.2.134 — DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
O — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000..R$. 1.228,28
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º
da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, 18 de março de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal