norma nº 80/2000

PREFEITURA MUNIGIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei Nº 80, de 07 de junho de 2000.-
Autoriza a permuta do imóvel do antigo Matadouro
Municipal com o atual concessionário, Frigorífico Pérola
do Norte Ltda..
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizado a permutar o imóvel do antigo Matadouro
Municipal por imóvel pertencente ao atual concessionário, Frigorífico Pérola do Norte
Ltda., CNPJ 81.448.714/0001-69, com contrato social arquivado na Junta Comercial
do Paraná sob nº 4120220501.4, cumpridas as normas legais e legislação pertinente.
Art. 2º - Esta permuta está prevista na cláusula 17º (décima
sétima) do Contrato de Concessão de Uso e Serviço Público do Matadouro Municipal
de Santo Antônio da Platina, firmado entre o Município de Santo Antônio da Platina,
Paraná, e o Frigorífico Pérola do Norte Ltda., conforme Lei Municipal nº 41/89.
Art.3º - O Frigorífico Pérola do Norte Ltda. permuta com o
Município de Santo Antônio da Platina 01 (um) imóvel rural, com área de 3,406
alqueires de terra, situado às margens da Rodovia BR-153, altura do Km 46, objeto da
matrícula 11.753, R-1 e R-2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no
valor de R$ 22.165,00, descrito no anexo I desta Lei.
Art.4º - O Frigorífico Pérola do Norte Ltda. construirá no
imóvel do artigo anterior 05 (cinco) barracões em alvenaria, com 100 m? cada um,
perfazendo 500 m?, no valor de R$ 94.441,95 (noventa e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), segundo laudo firmado por peritos,
conforme anexo I desta Lei.
Art. 5º - O município de Santo Antônio da Platina aliena,
em permuta, ao Frigorífico Pérola do Norte Ltda. a área total onde este se situa, com
edificações e equipamentos do Matadouro Municipal, composta por:
I- um imóvel rural composto de 2.868 alqueires, situado na
Fazenda Boi Pintado, neste Município e Comarca, na Rodovia PR-439, KM 13,
transcrição 4.035, Livro 3 E, Fls. 52, do Registro Imobiliário de Santo Antônio da
Platina, no valor de R$ 17.220,00, conforme anexo Il desta Lei;
Il — um imóvel rural com área de 1,622 alqueires paulistas,
situado na Rodovia PR-439, Km 13,5 no lugar denominado Santa Joana, deste
Município e Comarca, no valor de R$ 8.307,95, conforme anexo II desta Lei;
Cont.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... fls. 02- Lei 80, de 07 de junho de 2000.-
HI — edificações e equipamentos consistentes de sala de
máquinas, matadouro, reservatório dágua, pocilgas para suínos e mangueira para
bovinos, avaliadas em R$ 70.561,58 (setenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e
cingúenta e oito centavos), conforme laudo de avaliação, anexo II desta Lei.
Art.6º - O Município de Santo Antônio da Platina utilizará a
área recebida, em permuta, do Frigorífico Pérola do Norte Ltda. com os respectivos
barracões para a implantação de pequenas e médias indústrias.
Art.7º - O Município de Santo Antônio da Platina, dentro de
30 dias da publicação desta Lei, fará a terraplenagem na área recebida em permuta, no
local onde o Frigorífico Pérola do Norte Ltda. construirá os 05 (cinco) barracões,
conforme disposto no art. 4º desta Lei.
Art.8º - O Frigorífico Pérola do Norte Ltda. se compromete
a construir, dentro de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, os barracões
mencionados no artigo 4º, sob pena de, não o fazendo nesse prazo, os imóveis, objetos
desta permuta, retrocederem aso respectivos proprietários-permutantes iniciais, sem
quaisquer ônus para o Município.
Art.9º - O Frigorífico Pérola do Norte Ltda. dará
atendimento prioritário aos proprietários de açougue deste Município, para abate de
seus animais.
Art.10 — Ficam desafetados os imóveis pertencentes ao
Município, constantes no art. 5º, 1 e II, bem como as benfeitorias neles existentes.
Art.11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 07 de junho de 2000.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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