norma nº 81/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 81, de 20 de junho de 2000.-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar a Área
Institucional do Loteamento Aparecidinho Il e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a liberar a Área
Institucional do Loteamento denominado Aparecidinho II, com 8.621,83 m? (oito
mil, seiscentos e vinte e um vírgula oitenta e três metros quadrados), objeto da
matrícula 8.361 — R-1, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art.2º - O Município obriga-se a proceder a subdivisão da
área constante do Artigo 1º, bem como a destinar os referidos lotes para construção
de unidades habitacionais.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 20 de junho de 2000.
Eu MAIORK Y
Prefeito Municipal
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