norma nº 82/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
falido. & pEssenio,
Lei nº 82, de 20 de junho de 2000 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
pelo preço de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) um imóvel urbano com área de
26.487,11 m? (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete vírgula onze metros quadrados),
objeto da matrícula nº 560, fls. 01, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade da Senhora Luzia Bruno, com as seguintes confrontações: “Partindo do marco (0),
cravado no alinhamento predial da Rua Antônio de Castro Vilas Boas, segue confrontando com
herdeiros de Manoel Rosa da Silva, com o rumo de 77 37 08 SW com a distância de 80,72 m até
o marco (1). Daí segue confrontando com o mesmo com o rumo de 39 32 22 NW com a
distância de 15,86 m até o marco (2). Daí segue confrontando com o mesmo com o rumo de 73
14 54 SW com a distância de 27,59 m até o marco (3), cravado no alinhamento predial da Rua
Vereador José Ritti. Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo 15 56 48 NW com a
distância de 114,74 m até o marco (4). Daí segue confrontando com Benedito Rosa da Silva e
Maria Aparecida da Silva, com o rumo de 67 47 33 NE com a distância de 72,00 m até o marco
(6). Daí segue confrontando com Maria Amélia de Jesus Ferreira com o rumo 67 47 33 NE com
a distância de 69,20 m até o marco (7). Daí segue confrontando com José Emídio Martins com o
rumo de 46 06 01 SE com a distância de 168,95 m até o marco (8), cravado no alinhamento
predial da Rua Antônio de Castro Vilas Boas. Daí segue confrontando com o mesmo com o
rumo de 24 24 23 SW com a distância de 91,18 m até o marco (0), onde teve início o
levantamento.”; de acordo com Mapa e Memorial Descrito elaborados pelo Técnico em
Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
Art.2º - O imóvel a ser adquirido terá por finalidade a construção
de Casas Populares.
Art.3º - A despesa autorizada no artigo 1º correrá por conta de
dotação própria constante no Orçamento do Município.
Art.4º - Fica dispensada a licitação, visto que o bem a ser
adquirido é o único que atenderá as finalidades desejadas.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 20 de
junho de 2000.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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