norma nº 85/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD camisa
Lei nº 85, de 20 de junho de 2000.-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, áreas de terras
dentro do perímetro urbano do Município, para construção de unidades
habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, através do Programa Paraná
Solidariedade.
Art.2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR,
para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art.3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo Inciso 1, $ 1º do artigo 4º da Lei Federal nº
6.766, de 19/12/1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por
cento) da área total a ser loteada, visando o maior aproveitamento da mesma.
Art.4º - Fica o Executivo autorizado a isentar da cobrança
do ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, do IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio
referido no artigo segundo.
Art.5º - O valor do terreno não entrará na composição do
preço final a ser financiado pelo mutuário.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 20 de junho de 2000.
FLÁVIO À JIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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