norma nº 89/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei 89, de 17 de julho de 2000.
Dispõe sobre a outorga de concessão de Direito Real de Uso de área da
EFAPI ao Centro de Tradições Gaúchas “Coxilha Platinense”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica Autorizado ao Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina a outorgar concessão de Direito Real de Uso ao Centro de Tradições Gaúchas “Coxilha
Platinense”, de uma área de 1,567 (um vírgula quinhentos e sessenta e sete) alqueires paulista,
localizada no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, com as seguintes confrontações:
“Partindo do marco (0), segue confrontando com a EFAPI, com rumo 86 54 34 SE com a distância
de 185,62 m até o marco (1). Daí segue confrontando com a mesma com o rumo 75 09 24 SE com a
distância de 174,33 m até o marco (2). Daí segue confrontando com herdeiros de Lázaro Cruz, com
o rumo de 12 56 11 SW com a distância de 65,06 m até o marco (3). Daí segue confrontando com
herdeiros de José Eleutério da Silva e Ercílio Eleutério da Silva com o rumo de 88 47 17 SW com a
distância de 316,71 m até o marco (4). Daí segue confrontando com o Jardim Santa Crescência com
o rumo de 88 34 08 SW com a distância de 82,99 m até o marco (5). Daí segue confrontando com
a EFAPI com o rumo de 54 50 20 NE com a distância de 68,96 m até o marco (7). Daí segue
confrontando com a mesma com o rumo de 14 16 16 NW com a distância de 80,59 m até o marco
(0), onde teve início o levantamento.”, de acordo com o Memorial Descritivo elaborado pelo
Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
81º - A presente concessão será outorgada pelo prazo de 20 (vinte)
anos, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada “ad referendum” da Câmara
Municipal.
$2º - A área de que trata o caput deste artigo é inalienável.
Art.2º - A concessão de que trata o artigo anterior, destina-se à
construção e instalação de galpão social, galpão para churrascaria, pista de laço, área para camping,
canchas esportivas, etc. do referido Centro de Tradições Gaúchas.
Art.3º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das características e
finalidades do C.T.G., o patrimônio ali edificado será incorporado ao patrimônio do Parque de
Exposições, sem nenhum ônus ao Município.
Art.4º - VETADO.
Art.5º - Fica Revogada a Lei nº 10/87, de 22 de abril de 1987, bem
como as demais disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17 de julho
de 2000.
FLA fiz MAIORKY
Prefeitó Municipal
sda-smg