norma nº 95/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEIN.º 95, de 07 de agosto de 2000
Dispõe sobre a aquisição de imóvel urbano.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel
rural com área de 5.442,60 m2, objeto da matrícula n.º 3.480 do CRI. do Município e Comarca de
Santo Antônio da Platina — PR, com edificações em alvenaria de tijolos com área total de 1.023,12 m2,
localizado na Fazenda São Pedro, Estação de Platina, de propriedade de Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios Cerqueirense Ltda.
Art. 2.º - Para aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, o qual
destina-se à instalação de creche, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento
vigente, até o limite de R$. 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.30 — SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08411851.157 INSTALAÇÃO DE CRECHE NO POVOADO DA PLATINA
4110.00 Obras e Instalações 40.000,00
4210.00 Aquisição de Imóveis E 25.000,00
po a ia ni E 65.000,00
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 2.º , será
cancelada parcialmente a seguinte cd do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.35 — ADMINISTRAÇÃO/DET
08460251.087 CONSTRUÇÃO DE PISTAS DE ATLETISMO
4110.00 Obras e Instalações............... RS. 65.000,00
Art. 5.º - O imóvel de que trata o Artigo 1.º deverá ser utilizado
exclusivamente para atividades na área social do Município.
Art. 4.º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de agosto de
2000.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef