norma nº 96/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
tenso cit oem LEI N.º 96/2000
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 40.000,00 (quarenta
mil reais), destinados ao repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Escolas
Municipais integrantes do Programa Dinheiro Direto na Escola desenvolvimento pelo MEC/FNDE,
como segue: ;
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.31 — SETOR DE ENSINO DE 1.º GRAU
08421882.080 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3233.00 CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
d233,01 Apoio Financeiro a Associações e Clubes.................. R$. 40.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 2.º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.31 — SETOR DE ENSINO DE 1.º GRAU
08422392.081 TRANSPORTE ESCOLAR
4120.00 Equipamentos e Material Permanente....................... RS. 40.000,00
Art. 3.º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de setembro de
2000.
LAvIS ID MAIORKY
Prefeito Municipal
jef