norma nº 97/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 97, de 15 de setembro de 2000.-
Fixa os subsídios do Presidente da Câmara e dos
Vereadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica fixado em R$ 971,38 (Novecentos e setenta
e um reais e trinta e oito centavos) o subsídio mensal dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — O reajuste do subsídio de que trata o
caput deste artigo será de acordo com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Art.2º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art.3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos orçamentários do Legislativo Municipal.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2001.
N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 15 de setembro de 2000.
FLÁVIÔT)IZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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