norma nº 98/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 98, de 15 de setembro de 2000.-
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica fixado em R$ 5.832,74 (cinco mil,
oitocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) o subsídio mensal do
Prefeito Municipal.
Art.2º - Fica fixado em R$ 486,05 (quatrocentos e oitenta
e seis reais e cinco centavos) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal.
Art.3º - Fica fixado em R$ 2.330,58 (dois mil, trezentos e
trinta reais e cingúenta e oito centavos) o subsídio mensal dos Secretários
Municipais.
Art.4º - O reajuste dos subsídios de que tratam os artigos
anteriores será de acordo com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Art.5º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art.6º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos orçamentários do Executivo Municipal.
Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2001.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 15 de setembro de 2000.
e
ELÁvIÓTÊIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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