norma nº 103/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei 103, de 11 de outubro de 2000.
Dispõe sobre o recebimento de Tributos Municipais em
atraso, inscritos em Dívida Ativa ou não, inclusive os
ajuizados, sem os acréscimos regulamentares.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber
o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas Agregadas, o
ISS — Imposto Sobre Serviços e demais Tributos em atraso, inscritos em Dívida
Ativa ou não, inclusive os ajuizados, com a dispensa de multa e juros de mora, até
o dia 11 de dezembro de 2000.
Parágrafo único — A não cobrança de multa e juros de
mora de que trata o “caput” deste artigo, será concedida aos créditos tributários
atrasados inscritos em Dívida Ativa ou não, inclusive os ajuizados, mediante
pagamento integral e à vista.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 11 de outubro de 2000.
Rn iz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm