norma nº 104/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 104, de 31 de outubro de 2000
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2001, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o artigo 166 da Lei Municipal nº
28/90, e Decreto Municipal nº 251/93, autorizado a conceder sobre os valores
lançados para o IPTU/2001 e demais taxas lançadas em conjunto, para pagamento
em cota única, os descontos abaixo relacionados:
e PAGAMENTO À VISTA:
- até 10/01/2001 — 20% (vinte por cento) de desconto;
- até 10/02/2001 — 10% (dez por cento) de desconto.
e PAGAMENTO PARCELADO:
- Valor sem desconto, podendo ser pago em 08 (oito) parcelas, sendo a primeira
com vencimento no dia 10/02/2001, e as demais nos dias 10 dos meses
subsequentes a fevereiro.
Art.2º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2001, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de
Referência do Município.
Art.3º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 26,00 (vinte e seis reais), a partir de 1º de janeiro
de 2001.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 31 de outubro de 2000.
o fiz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-cam