norma nº 105/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 105, de 07 de novembro de 2000.-
Dispõe sobre a doação de imóvel ao Poder Judiciário do
Estado do Paraná.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, na Pessoa do Presidente do Tribunal
de Justiça, uma área de terras medindo 12,00 metros de frente para a Avenida Cel.
Oliveira Motta, por 30,00 metros da frente aos fundos, totalizando 360,00 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), parte da data (7) do quarteirão (15), objeto
da matrícula nº 12.044 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, havido
pela transcrição nº 11.936, para ampliação do Fórum desta Comarca.
Art.2º - Se a ampliação de que trata o artigo 1º não for
efetivada dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, o
imóvel ora doado retrocederá ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus para
este.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 07 de novembro de 2000.
Es LUI MAIORKY
Prefeito Municipal
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