norma nº 111/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 111, de 07 de dezembro de 2000
Institui a Política Municipal para o Desenvolvimento do
Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art.lº - O Turismo, no tocante à sua importância e
dimensão como gerador de emprego e renda, visa conciliar o crescimento
econômico, a preservação e manutenção do patrimônio ambiental, histórico e
cultural do Município, com iniciativa do Poder Público Municipal e a participação
e gestão da comunidade Platinense.
Art.2º - Fortalecer o Poder Público Municipal e sua
parceria com instituições privadas, com a sociedade civil, através da
co-responsabilidade e participação na gestão de políticas públicas, ou programas e
ações locais voltados ao desenvolvimento do Turismo sustentável, através do
estudo, da viabilização e da aplicação de subsídios técnicos, econômicos,
financeiros, fiscais e outros.
Art.3º- Realizar o planejamento de ações com a
participação da comunidade, através do incentivo legal para instituir o Conselho
Municipal do Turismo, o Fundo Municipal do Turismo, O Plano Municipal do
Turismo.
Art.4º - Fomentar o desenvolvimento do Turismo
sustentável no Município, mobilizando e capacitando os segmentos específicos, na
busca de alternativas e objetivos comuns, estabelecendo diretrizes para a
orientação dos projetos do Turismo sustentável, junto aos órgãos federais e
estaduais, junto às instituições não governamentais (nacionais ou não), visando
como resultado prático a operacionalização da política de emprego e renda a nível
local.
Art.Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 07 de dezembro de 2000.
A
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-amlc