norma nº 112/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a ESTADO DO/PARANÁ!
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEIN. 112/2000
Dispõe sobre a criação do CAEM -— Conselho de Alimentação Escolar
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito municipal, o Conselho de Alimentação
Escolar Municipal - CAEM, em consonância com o disposto no Art. 4º da Medida Provisória nº
1.979-22, de 28 de agosto de 2000.
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar Municipal — CAEM,
como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, será constituído por 07 (sete) membros e
com a seguinte composição:
I. Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
LE Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder,
HI. Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de
Pais e Mestres ou entidades similares;
Ve Um representante de outro segmento da sociedade local.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito Municipal, que os designará para exercer suas funções.
$ 2º - Se houver no município mais de cem escolas de ensino
fundamental, a composição dos membros do CAEM poderá ser de até três vezes o número estipulado
no caput, obedecida à proporcionalidade ali definida.
$ 3º - Cada membro titular do CAEM terá um suplente da mesma
categoria representada.
$ 4º - Os membros e o Presidente do CAEM terão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$ 5º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAEM é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3.º - Compete ao CAEM:
A acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE,
IH. zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição,
observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias,
HI receber. analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do
PNAE, na forma da Medida Provisória nº 1.979-22, de 28 de agosto de 2000.
IV. orientar a aquisição dos alimentos para a PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar,
após parecer emitido pelo Departamento Municipal de Saúde, observando as normas contidas
no artigo 6.º da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, de n.º 015, de 25 de agosto de 2000
V. assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quando da recepção e
armazenagem dos produtos. bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à
análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto;
VI apreciar e votar, em cessão aberta ao público, o plano de ação da Entidade Executora, quanto à
aplicação dos recursos para o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como a
prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
VIL divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em locais públicos tais como: mural das escolas, mural das
igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e outros;
VIH. apresentar relatório de atividades ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, sempre que solicitado.
Parágrafo Único - O Conselho de Alimentação Escolar Municipal —
CAEM, no âmbito de suas atribuições, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão formalizar
denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa ao FNDE — Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda ou ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado
Art. 4º - A transferência de recursos financeiros, objetivando a
execução descentralizada do PNAE, será efetivada automaticamente pela Secretaria Executiva do
FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente
específica.
Parágrafo Único - Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta
do PNAE, existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente,
com estrita observância ao objeto de sua transferência.
Art. 5º - O Município apresentará prestação de contas do total dos
recursos recebidos à conta do PNAE, que será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da
Execução Físico-Financeira, conforme estipulado na medida provisória nº 1.979-22, de 28/08/2000,
acompanhado de cópia dos documentos que o CAEM julgar necessários à comprovação da execução
desses recursos.
$ 1º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir
ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de
alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
8 2º - O Município manterá em seus arquivos, em boa guarda e
organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, os
documentos a que se refere o caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 1.979-22, de 28/08/2000..
Art. 6º - Os cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a
responsabilidade do Município, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação do
CAE e respeitando os hábitos alimentares da sua localidade, sua vocação agricola e a preferência por
produtos básicos.
$ 1º - Considera-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os
produtos in natura.
8 2º - O Município utilizará, no mínimo, setenta porcento dos recursos
do PNAE na aquisição de produtos básicos.
Art. 7º - Fica o Conselho vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal,
devendo ser procedida a adequação na Lei que trata da estrutura do Município, bem como a criação de
rubrica orçamentária.
Art. 8º - São atribuições do Presidente:
IE coordenar a consecução dos objetivos do conselho;
H. fiscalizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE -— Fundo nacional de
Desenvolvimento da educação;
HI. presidir e convocar reuniões;
IV. — submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE — Fundo
nacional de Desenvolvimento da Educação, o qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes
fixadas;
Art. 9º - São atribuições do Conselho:
T elaharar a regimanta Interna de acarda cam ac normas Federaic ectaduaie e Municinaie
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HI. preparar as demonstrações gerenciais, mensais e anuais a serem encaminhadas ao Prefeito
Municipal e ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sempre que
solicitado;
Iv. manter os controles necessários à execução do Plano de Aplicação do FNDE — Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e acompanhar a execução orçamentária do mesmo;
V. manter, em consonância com o setor de Patrimônio da Prefeitura do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais;
VI. preparar relatórios de acompanhamento das reuniões do Conselho;
VIL providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação econômica-financeira geral dos repasses do FNDE -— Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, submetendo-os aos interessados.
Art.10º - As reuniões ordinárias do CAEM, serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer
de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 31, de 24 de agosto de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de dezembro
de 2000
FLÁVIO LÚIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef