norma nº 113/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 113, de 13 de dezembro de 2000
Dispõe sobre as Estradas Municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.l.º — Para os efeitos desta Lei,
consideram-se Municipais:
I- as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito
público, situadas no território do município;
H - as estradas principais ou troncos secundários ou de
ligação, vicinais ou caminhos.
Art.2.º — Quanto às medidas:
I - estradas principais ou troncos com 8 a 10 metros e
mais faixa lateral de 2 metros;
II - estradas secundárias ou ligação com 6 a 8 metros e
mais faixa lateral de 2 metros;
HI - estradas vicinais ou caminhos de 4 a 6 metros e mais
faixa lateral de 2 metros.
Art.3.º — Os proprietários de terrenos que divisam com
estradas e caminhos, ficam proibidos de manter ou construir cercas de arame,
plantar árvores, tapumes ou qualquer tipo de barreiras dentro da faixa lateral,
determinada no artigo anterior.
Art.4.º — A infração de qualquer artigo desta Lei será
imposta multa correspondente no valor de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta
por cento) do salário mínimo vigente na região (com adicional do custo
operacional).
Art.5.º — Para o programa de melhoria, alargamento,
conservação, manutenção e construção das estradas municipais rurais, a Prefeitura
Municipal propõe:
I - executar todos os trabalhos necessários, mediante
orientação técnica, de acordo com a demanda, para permitir a normalização do
tráfego e o perfeito escoamento da produção agropecuária, tais como:
a) construir caixas de captação de água;
b) abrir canais coletores laterais para escoamento das
águas pluviais;
c) alargamento do leito das estradas municipais rurais,
dentro dos padrões definidos no artigo 2.º desta Lei;
d) promover outras atividades de manutenção,
conservação, construção, alargamento e
melhoramentos nas estradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Cont... fls. 02- Lei 113, de 13 de dezembro de 2000
Palácio do Poder Executivo
Il - Implementar uma ação conjunta com entidades,
lideranças e técnicos para execução desta lei.
IH - Exigir do proprietário rural a manutenção e limpeza
da faixa lateral das estradas ou caminhos com que divisa.
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da presente lei.
Parágrafo único — A execução da proposta do caput não
sujeitará a propriedade à erosão.
Art.6.º - Nas propriedades onde houver necessidade da
Prefeitura Municipal executar obras de canais de escoamento de águas pluviais, os
proprietários se obrigam a recebê-las, sem direito à indenização das áreas afetadas,
localizadas às margens das estradas.
Art. 7.º — É vedado:
I - fechar, danificar ou dificultar de qualquer modo,
estradas ou caminhos sem autorização da prefeitura;
II - destruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos e valetas
para proteção das estradas e caminhos;
II - fazer valetas, buracos ou escavações nos leitos das
estradas ou caminhos;
IV - impedir o escoamento de águas pluviais das estradas
e caminhos definidos tecnicamente pela prefeitura;
V - levar água de chuva das propriedades rurais até as
estradas e caminhos, principalmente valetas entre divisas e curvas de níveis com
escoamento;
VI - abrir canais de escoamento que provoquem
derramamento de águas no leito das estradas municipais. Em caso de
desobediência, o proprietário infrator será comunicado e terá um prazo a ser
determinado para solução do problema, além do pagamento de multa a ser fixada a
título de indenização.
Art.8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2000.-
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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