norma nº 114/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo
Municipal do Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO
Art.lº - Ficam instituídos o Conselho Municipal do
Turismo e o Fundo Municipal do Turismo, vinculados ao Departamento Municipal
de Esportes e Turismo.
Art.2º - O Conselho Municipal do Turismo é órgão
superior de consulta da Administração Municipal, conforme previsto na
Constituição Federal e devida legislação, de caráter consultivo e deliberativo,
conjugando esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada,
assessorando o Município nas questões referentes ao desenvolvimento municipal
através do setor do Turismo.
Art.3º - O Fundo Municipal do Turismo será vinculado
ao Departamento Municipal de Esportes e Turismo, administrado pelo Conselho
Municipal do Turismo, sendo constituído por recursos provenientes de:
a) dotação especifica consignada no orçamento
municipal;
b) repasses de recursos dos Conselhos e/ou Fundos
Estadual e Federal;
c) repasses de recursos de demais Instituições não
Governamentais (nacionais ou internacionais);
d) doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
sejam destinados;
e) rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósito e aplicações financeiras;
9) outros recursos que lhe forem destinados;
g) repasses de recursos dos governos estadual e
federal.
Parágrafo único -os recursos de responsabilidade do
Município destinados ao Turismo serão automaticamente repassados ao Fundo
Municipal do Turismo, à medida que se forem realizando as receitas.
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Cont.... Fls. 02- Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
CAPÍTULO IH
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art.4º - O Turismo, enquanto Política Municipal, tem
como objetivo geral, fomentar o desenvolvimento do Município, com base na
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política, integrando-se
aos demais processos produtivos já estabelecidos.
Art.5º - Serão consideradas a partir desta, Entidades de
Turismo, aptas a operar no Município, aquelas oriundas da Sociedade Civil, que
prestam ou representam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa
das gestão turística que elevam os níveis de qualidade, eficiência e eficácia, da
prestação dos serviços voltados para atividades turísticas, que contribuem e
fortalecem o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município .
CAPÍTULO HI
COMPOSIÇÃO
Art.6º - O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter
paritário, com composição mínima de 20 (vinte) representantes e máxima de 30
(trinta) representantes, sendo:
a) 50 % (cingiienta por cento) de seus componentes
representantes do Executivo Municipal (Governamentais);
b) 50 % (cingienta por cento) de seus componentes
representantes das Entidades de Turismo (Não Governamentais);
CAPÍTULO IV
CONSELHEIROS
Art.7º - A função de Conselheiro Municipal do Turismo
será considerada como serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu
comparecimento as sessões do Conselho Municipal do Turismo, ou a participação
em diligências autorizadas por este.
Art.8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de
Turismo e pelo Executivo Municipal, após aprovados pelo Legislativo, serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida
uma única recondução contínua, por igual período.
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Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal
do Turismo, exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURA
Art.9º - O Conselho Municipal do Turismo terá a
seguinte estrutura:
a) Secretaria Executiva, composta por Presidente,
Secretário, Tesoureiro;
b) Comissões;
c) Plenário.
Art.10 - O mandato dos membros da Secretaria
Executiva será de um ano, podendo ser reeleito por igual período.
Art.11 - O órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela execução da Política Municipal do Turismo, ficará encarregado
de fornecer apoio técnico, administrativo, material e de estrutura física para o
funcionamento regular do Conselho Municipal do Turismo.
Art.12 - No prazo dos primeiros 30 (trinta) dias de cada
mandato, os membros do Conselho Municipal do Turismo, elegerão entre si os
membros da Secretaria Executiva.
Art.13 - O primeiro Conselho Municipal de Turismo, a
partir da data da posse de seus membros, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e demais
atribuições.
Art.14 - O órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela execução da Política Municipal do Turismo, em conjunto com as
Entidades de Turismo (oriundas da Sociedade Civil Organizada), formulará o
PLANO MUNICIPAL DO TURISMO, submetendo o mesmo à aprovação do
Conselho Municipal do Turismo.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES
Art.15 - Compete ao Conselho Municipal do Turismo:
a) deliberar e definir as diretrizes da Política Municipal
do Turismo, em consonância com o Poder Público Municipal, considerando a
legislação pertinente á área;
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Cont... fls. 04- Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
b) aprovar o PLANO MUNICIPAL DO TURISMO,
bem como os programas e projetos, governamentais e não governamentais;
c) normatizar as ações e a regularização da prestação de
serviços de natureza pública ou privada, no campo do Turismo, em consonância
com a legislação vigente;
d) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas
anuais e plurianuías do Fundo Municipal do Turismo, e definir critérios de repasse
de recursos destinados as entidades não governamentais;
e) elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo
Municipal do Turismo;
f) apreciar e aprovar proposta orçamentária oriunda do
Executivo Municipal para a área;
g) inscrever (registro), fiscalizar e excluir as “Entidades
de Turismo”, conforme regimento interno;
h) zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo das ações voltadas ao Turismo, quer em âmbito municipal, estadual
ou federal;
i) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como, os
ganhos econômicos e sociais dos programas e projetos referendados pelo
Conselho;
J) propor a formulação de estudos e pesquisas com
vistas a identificar situações relevantes e a qualidade de serviços destinados ao
Turismo;
k) divulgar no Diário Oficial do Município, anualmente,
resumo de suas ações, bem como as contas do Fundo Municipal do Turismo;
D regulamentar suplementarmente as diretrizes
estabelecidas pelos órgãos de administração federal e estadual, através de
resolução, quando estas, não forem contempladas por lei municipal;
m) elaborar seu Regimento Interno;
Art.16 - Fiscalizar o cumprimento da legislação
municipal voltada ao uso do solo e proteção do meio ambiente, bem como utilizar-
se da Lei Orgânica e Código de Postura do Município para dirimir dúvidas no
tocante ao setor do Turismo a nível municipal, como fator de produção de
benefícios econômicos, sociais, culturais e ambientais, e assim normatizar através
de resoluções as diretrizes necessárias para o real desenvolvimento do Município.
Art.17 - Os membros do Conselho Municipal do
Turismo, poderão ser substituídos, mediante solicitação da Entidade de Turismo a
qual esta vinculado, através de seu representante legal. Apresentada ao Conselho
Municipal do Turismo, informando neste ato o seu substituto.
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Cont... fis. 05- Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
Art.18 - No caso de impedimento ou falta, os membros
efetivos do Conselho Municipal do Turismo serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes, exercerem os mesmos direitos e deveres
efetivos.
CAPÍTULO VII
PERDA DO MANDATO
Art.19 - Obrigatoriamente perderá o mandato o
Conselheiro, representante da Entidade de Turismo, que se encontre nas seguintes
condições:
a) morte;
b) renúncia;
c) doença que exija licença por mais de um ano;
d) procedimento incompatível com a função;
e) mudança de residência do Município;
f) condenação por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal;
Parágrafo Único - A substituição se dará imediatamente,
pelo seu suplente, em qualquer procedimento iniciado, mediante provocação por
integrante do Conselho Municipal do Turismo, do Ministério Público, ou qualquer
cidadão, desde que assegurado amplo direito de defesa ao Conselheiro citado.
Art.20 - Deixarão de compor o Conselho Municipal do
Turismo, a Entidade de Turismo que apresentar uma das seguintes condições,
funcionamento irregular de acentuada gravidade, que torne incompatível à função
de representante no Conselho:
a) mudança para fora da limitação do Município;
b) imposição de penalidade administrativa,
reconhecidamente grave.
81º - A substituição ou exclusão ocorrerá por deliberação
da maioria dos componentes do Conselho Municipal do Turismo, em procedimento
iniciado mediante provocação de integrante do próprio Conselho, do Ministério
Público, ou qualquer outro cidadão, desde que assegurado amplo direito de defesa
à Entidade citada.
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Cont...FIs.06 Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
82º - A substituição da entidade excluída durante a
vigência do mandato, observado o artigo anterior, o Conselho estabelecerá critério
para escolha de nova Entidade, desde que esta esteja registrada junto a este
Conselho, até o final do mandato em curso.
CAPÍTULO VII :
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.21 - O Conselho Municipal do Turismo será
regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, após as indicações das Entidades de Turismo constante no Art. 7º.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2000.
FLÁVIO Duiz MAIORKY
Prefeito Municipal
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