norma nº 115/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 115, de 13 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no
Sistema de Administração Pública do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
COMO SISTEMA, SUAS METAS E OBJETIVOS
Art.lº - A Administração Pública Municipal
compreende uma dimensão jurídica expressa no relacionamento harmônico dos
três poderes, e uma dimensão funcional correspondente à necessária integração do
Município com o Governo Estadual e Governo Federal.
Art.2º - O Poder Executivo, como agente do Sistema de
Administração Pública Municipal, tem a missão básica de conceber e implantar
programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos
emanados da Constituição e de Leis específicas, em estreita articulação com os
demais Poderes e com outros níveis de Governo, sendo responsável perante eles
pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizar na sua ação executiva.
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Parágrafo Único — O resultado das ações empreendidas
pelo Poder Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e
econômicas da população municipal nos seus diferentes segmentos e a perfeita
integração do Município ao esforço de desenvolvimento nacional.
Art3º - As metas e objetivos do Poder Executivo
compreendem três campos associados que assim se especificam:
I- CAMPO SOCIAL
a) A melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidades econômicas de
trabalho produtivo;
b) A assistência e proteção à maternidade, à infância e à velhice, aos socialmente
desajustados e aos inválidos;
c) O oferecimento de serviços médicos e hospitalares, o fomecimento de
medicamentos e a defesa sanitária da população;
d) O combate ao analfabetismo, a ampliação das oportunidades educacionais, a
melhoria do ensino e o amparo financeiro ao estudante pobre;
e) A promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de baixo
nível de renda, a programas de habitação popular;
f) A assistência ao trabalhador de forma a assegurar condições de trabalho dentro
de elevados padrões de segurança e higiene;
g) O incentivo ao desenvolvimento cultural e ao lazer organizado.
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II - CAMPO ECONÔMICO
a) O combate aos desequilíbrios regionais no âmbito do município, mediante
adoção de programas micro-regionais com essa finalidade;
b) O apoio e assistência ao pequeno e médio agricultor e ao cooperativismo;
c) O desenvolvimento das medidas tendentes a fortalecer e ampliar o setor
industrial e o de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades
com incentivos fiscais às iniciativas locais e de fora;
d) A ampliação da infraestrutura de transportes, energia e saneamento, bem como
a adoção de medidas capazes de resguardar os investimentos feitos nesses
setores;
e) Criação de oportunidades amplas e diversificadas visando à formação,
desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do
Município.
HI —- CAMPO INSTITUCIONAL
a) A preservação do meio ambiente mediante o combate às formas de poluição e
destruição ecológico e o disciplinamento do crescimento dos centros urbanos
especialmente no que se respeita à manutenção de áreas verdes, condições
sanitárias, padrões habitacionais e de construção;
b) A defesa civil da população contra calamidades;
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c) O planejamento de ação do Governo Municipal, exprimindo-a em programas e
projetos articulados no espaço e no tempo e conectados com organismos
orçamentários de controle de resultados, consideração de custos e
oportunidades econômicas;
d) A integração do esforço de desenvolvimento do Município à iniciativas dos
Governos Estadual e Federal de maneira a assegurar a articulação de programas
que melhor atendam às necessidades e aspirações do Município.
Art.4º - A ação do Poder Executivo na formulação e
execução de suas metas e objetivos obedecerá às diretrizes técnicas constantes
desta Lei.
TÍTULO HH
DO PODER EXECUTIVO COM SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art.5º - O Poder Executivo compreende conjuntos
organizacionais permanentes representados pela administração direta, integrados
segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem,
conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º — O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal.
8 2º — Auxiliam diretamente o Prefeito Municipal no
exercício do Poder Executivo os Secretários Municipais, e a estes os Diretores de
Departamento nos termos definidos nesta Lei.
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Art.6º - A Administração direta compreende serviços
municipais dependentes, encarregados das atividades típicas da Administração
Pública, a saber:
I Secretarias Municipais de natureza geral e específica,
órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, comando,
coordenação, fiscalização, controle e orientação normativa da ação do Poder
Executivo Municipal.
IH. Departamentos de natureza específica, órgãos de
segundo nível hierárquico para a orientação normativa e execução de programas e
projetos definidos pelo Poder Executivo Municipal..
HI Unidades de assessoramento e apoio direto ao
Prefeito Municipal para o desempenho de funções auxiliares.
TÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
Art.7º - Os serviços dependentes que integram a
administração direta objeto do Art.6º, referem-se a:
I —- GABINETE DO PREFEITO -— integrado por
unidades de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo Municipal.
Il - SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA
GERAL E ESPECÍFICA — Representadas por órgãos que centralizam e provêem
os meios administrativos necessários à ação do Governo Municipal.
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HI - DEPARTAMENTOS DE NATUREZA
ESPECÍFICA — Representados por órgãos de orientação técnica especializada e
de execução por administração direta, dos programas e projetos definidos e/ou
aprovados pelo Prefeito Municipal.
Art.8º - A estrutura organizacional básica de cada
Secretaria compreende:
I — Nível de direção superior, representado pelo
Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional
ampla do setor de atividades polarizado pela Pasta, inclusive a representação e as
relações inter-departamentais.
IH — Nível de Gerência, representado pelos membros da
Secretaria com funções relativas à intelecção e controle de programas e projetos,
bem como a ordenação das atividades de gerência, relativa aos meios
administrativos necessários ao funcionamento da Pasta.
HI — Nível de execução programática, representado por
unidades encarregadas das funções típicas das Secretarias e Departamentos
consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art.9º - A estrutura organizacional básica do Poder
Executivo Municipal compreende as seguintes unidades:
I- ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
Gabinete do Prefeito.
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HW - ÓRGÃO DE NATUREZA GERAL:
a) Secretaria Municipal Geral.
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Planejamento
c) Secretaria Municipal de Administração
d) Secretaria Municipal da Fazenda
NI —- ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA:
a) Secretaria Municipal de Saúde
b) Secretaria Municipal de Bem-Estar Social
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura
d) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
e) Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
f) Departamento Municipal de Agricultura
Art.10 — Ao Gabinete do Prefeito bem como às
Secretarias e aos Departamentos relacionados no artigo anterior, correspondem às
seguintes Unidades:
I- GABINETE DO PREFEITO
- 01 Assessor Legislativo
- 02 Assessor Jurídico
- 01 Chefe de Gabinete
- 05 Assessor Administrativo I
- 01 Assessor de Imprensa
- 02 Assessor de Relações Públicas
- 01 Diretor do PROCON
- 03 Assessor Administrativo de Distritos e Povoados
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Ii - SECRETARIA GERAL
- Secretário Municipal Geral
HI - Secretaria Municipal de Saúde
- Secretário Municipal
- 02 Diretor Técnico
- 02 Assessor Administrativo II
IV - Secretaria Municipal de Bem-Estar Social
- Secretário Municipal
- 03 Assessor de Assistência Social
- 02 Assessor de Planejamento Familiar
- 01 Assessor Técnico
V - Secretaria Municipal de Administração
- Secretário Municipal
- 01 Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado
- 01 Chefe do Setor de Patrimônio
- 01 Chefe do Setor de Informática
- 03 Diretor Técnico
- 03 Assessor Administrativo II
- 02 Assessor Administrativo II
- 02 Assessor Executivo I
- 10 Assessor Executivo II
VI - Secretaria Municipal da Fazenda
- Secretaria Municipal
- 01 Chefe do Depart” Fiscalização e Tributação
- 03 Assessor Técnico
- 03 Assessor Executivo I
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VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Planejamento
- Secretário Municipal
- 01 Chefe do Setor Serviços e Obras Públicas
- 01 Chefe do Departamento de Planejamento
- 01 Chefe de Obras e Serviços Urbanos
- 01 Chefe de Obras e Serviços Rurais
- 01 Chefe da Frota Municipal
- 01 Chefe de Almoxarifado
- 01 Chefe de Limpeza Pública
- 02 Chefe de Serviços Executados I
- 05 Assessor Executivo I
VIII — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Secretário Municipal
- 01 Assessor Administrativo II
- 01 Assessor Técnico
- 01 Chefe da Merenda Escolar
- 05 Diretor de Escola
- 05 Diretor de Creche
- 15 Assessor de Secretaria de Escola
IX — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
- Secretário Municipal
- 01 Diretor do Parque de Indústria
X - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
- Secretário Municipal
- 01 Diretor de Turismo
- 01 Diretor do Esporte Amador
XI - Departamento Municipal de Agricultura
- 01 Diretor de Departamento
- 01 Assessor Técnico
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
Art.11 — Constam da estrutura organizacional básica as
seguintes instâncias e Departamentos Administrativos:
I — No nível de direção superior, a instância
administrativa referente à posição de Secretário Municipal.
IH — No nível de Gerência a instância administrativa
referente à posição de Diretor de Departamento.
Art.12 — A definição das unidades de nível departamental
integrantes das estruturas básicas constantes deste Título será feita através do
regulamento da Secretaria Geral a ser baixado por Decreto do Prefeito Municipal;
Art.13 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2001, revogadas as disposições em contrário e, em especial as Leis nº 67/98, de
14/12/98, e 73/98, de 17/12/98.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2000.
FLÁVIO DIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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