norma nº 118/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 118/2000
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I !
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2001.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição
constante do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização, e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e
Executivo Municipais e dos Fundos Municipais.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e
na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos e modernização na ação governamental
Art. 5º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7º - As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por
base a tendência e o comportamento da arrecadação municipal.
$ 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas ainda as
modificações da legislação tributária e a expansão do número de contribuintes;
82º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
Município;
$ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de caixa.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I-— Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
ferinta nar nantay do nroamanta dae doencas nos termos da leoislacão vicente
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IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 9.º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o início do exercício de 2001 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Santo Antônio da Platina e do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM, de modo a evidenciar as políticas e
programas do governo.
Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições
emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 12 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Capítulo IV desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem previstos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas de governo.
Art. 13 - A concessão de auxílios, contribuições e subvenções
dependerá de autorização legislativa através de lei específica.
Art. 14 — A contribuição do Município para o custeio de
competência de outros entes da Federação será limitado ao montante despendido no exercício de 2000,
sempre precedida, em cada caso, da assinatura de convênio, acordo ou ajuste, com vigência adstrita ao
exercício financeiro de 2001.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal;
Art. 16 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da Receita Corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
de acordo com o verificado nos anos de 1999 e 2000, com as devidas alterações previstas para o
exercício de 2001.
Art. 18 — Se verificado ao final do bimestre que a realização da
receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a limitação
de empenhos e movimentação financeira, segundo os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa
de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e encargos, serviços da
dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis,
por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manntansãa à fiancinnamanta dae atividades em evecncão: abrir créditos esneciais ressalvados aqneles
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Cuco di toi ceetve 3 1º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
8 2º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
CAPÍTULO IV É
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
01 - dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o
atendimento as matérias de competência municipal;
02 - aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária
do Município;
03 - adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos
serviços;
04 - construir prédio para instalação da Câmara Municipal em até
600,00 m2.
H - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamento e controle
interno;
02 - incentivar o treinamento de recursos humanos;
03 - dar continuidade a convênios e acordos firmados com
diversos órgãos;
04 - manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
05 - adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários à
prestação de serviços;
06 - aperfeiçoar o sistema de fiscalização tributária.
HI - AGRICULTURA
01 - participar do programa de assistência técnica e extensão rural
aos agricultores desenvolvido pela EMATER;
02 - incentivar a cafeicultura, bananicultura, produção de açúcar
mascavo e a piscicultura.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
01 - participar da manutenção do serviço de segurança, visando
um melhor atendimento pelo policiamento;
02 - manter o Corpo de Bombeiros no Município.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a
uma demanda anual de até 4.500(quatro mil e quinhentas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
02 - promover a aquisição e/ou distribuição de merenda escolar
aos alunos do Município;
03 - desenvolver o treinamento de professores, no sentido de
melhorar o ensino infantil, fundamental e especial;
04 - prestar atendimento às necessidades da população infantil,
em sua primeira fase de vida, através da manutenção e incremento da rede municipal de creches;
O5 - instalar 01 (uma) creche no Povoado da Platina;
06 - construir 01(uma) creche na Vila Santa Terezinha;
N7 - mantar a inoramantar a nrnarama da Drá Eennlar atandanda
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Aparecidinho I, com 500,00 m2;
08 - construir 01 (uma) unidade escolar no Conjunto Habitacional
09 - construir Ol (uma) unidade escolar no Conjunto Álvaro de
Abreu, com 500,00 m2:
10 - construir 02(duas) salas de recursos na Escola Municipal
Monteiro Lobato;
11 - reformar unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
12 - adquirir móveis, utensílios e equipamentos para escolas da
Rede Municipal de Ensino:
13 - manter e incrementar o programa de Educação Especial,
atendendo a uma demanda anual de até 200(duzentas) vagas;
14 - construir 02(duas) salas para Educação Especial na Escola
Municipal Professor José Pedroso da Silva;
15 - construir 02(duas) salas para Educação Especial na Escola
Municipal Monteiro Lobato;
16 - melhorar as instalações da Escola Agrícola, através de
reparos nos prédios existentes;
17 - adquirir Ol(um) ônibus, 02(dois) veículos médios e Ol(um)
veículo de pequeno porte para a Rede Municipal de Ensino;
I8 - manter o programa de transporte escolar p/alunos do
Município;
19 - manter o programa de assistência a educandos;
20 - manter programas de incentivo à cultura;
21 - adquirir equipamentos de informática e Ol(um) veículo de
pequeno porte a serem utilizados na área cultural;
22 - reformar o prédio da Casa da Cultura;
23 - aquisição de equipamentos para a Biblioteca Pública
Municipal;
24 - incentivar e promover a prática desportiva no Município,
através de apoio e iniciativas diversas, da manutenção das quadras municipais existentes e do Ginásio
de Esportes Afonso Schmidt;
25 - construir pista de atletismo, com 15.000,00 m2;
26 - construir campo de futebol;
VI- HABITAÇÃO E URBANISMO
01 - manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta
de lixo dentro do perímetro urbano;
02 - adquirir caminhão coletor de lixo;
03 - implantar aterro sanitário;
04 - manter o serviço de iluminação pública;
05 - participar na extensão de rede elétrica em 2.000,00 m;
06 - ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas;
07 - adquirir imóvel p/ implantação de 01 (uma) Vila Rural;
08 - participar do Programa Habitacional Solidariedade;
09 - participar do Programa Pró-Moradia;
10 - instalar o Parque Ecológico Municipal.
VII - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 - manter e readequar o Parque de Exposições Dr. Alicio Dias
dos Reis;
02 - promover o turismo no Município;
3 -imnlantar o Parane de Indústrias no Municínio
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Es o OO roca teen 01 - manter e ampliar a assistência médica e odontológica
prestada pela Rede Municipal de Saúde;
02 - executar a política do Sistema Único de Saúde;
03 - adquirir equipamentos e materiais permanentes para o
Departamento Municipal de Saúde;
04 - implantar o Programa de Assistência Integrada ao
Trabalhador Rural;
05 - participar da construção de módulos sanitários,
06 - implantar os Projetos: VIGISUS, Saúde da Mulher,
Desparatização Intestinal, Acuidade Visual, Sala de Curativo, do Idoso
07 - construir Clínica Dia para Atendimento a Pacientes
Psiquiátricos;
08 - implantar o Projeto Pasteurização do Leite;
09 - participar da instalação do Hospital Comunitário de Santo
Antônio da Platina;
IO - contribuir, na forma da lei, para com o Hospital Nossa
Senhora da Saúde;
11 - construir 2.700,00 m de rede coletora de esgoto sanitário em
diversas localidades;
12 - construir 2.727,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Conjunto Habitacional Álvaro de Abreu;
13 - construir 2.727,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim São João;
14 - construir 1.136,36 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim Gralha Azul;
I5 - construir 568,18 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim do Horto;
16 - construir 2.000,00 m de galerias de águas pluviais a partir do
Jardim Santo André;
17 - desenvolver o sistema de abastecimento de água, com a
extensão da rede e ligações em poços artesianos;
18 - canalizar ribeirões na zona urbana do Município;
IX - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
01 - manter o programa de assistência social a pessoas necessita-
das;
02 - manter e incrementar o programa de assistência à criança e
ao adolescente;
03 - contribuir, na forma da lei, com o PASEP, INSS, FGTS;
04 - manter e ampliar o atendimento da Central de Produção de
Alimentos, através dos programas: Casa da Farinha, Casa do Pastifício, Leite é Saúde, Padaria
Comunitária e Vaca Mecânica;
O5 - manter e/ou implantar os programas: Estação da Família,
Estação da Acolhida, Estação da Juventude, Estação do Artesanato, Estação do Ofício, Estação do
Trabalhador, Estação Futuro, Estação Seara, Estação Superlata, Estação Verde Piá, Estação
Vida/Centro Dia, Estação Vila Rural, Fanfarra Municipal, da Rua para a Escola, Geração de Rendas,
Parceria Entidades, Benefícios Aposentadoria, Benefícios Eventuais;
06 — contribuir, na forma da lei, com entidades filantrópicas do
Município;
w - TRANSPORTES
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02 - readequar e conservar 720 km de estradas vicinais;
03 - conservar pavimentação asfáltica;
04 - reformar e construir 5.000,00 m de sarjetas e meios-fios;
05 - construir travessia inferior sobre a Rodovia BR 153;
06 - construir passagem para veículos e pedestres sob a BR 153.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19
de dezembro de 2000.
FLÁVI IZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef
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Palácio do Poder Eresiivo ANEXO I :
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01
01.01
02
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
03
03.07
04
04.08
04.09
04.10
04.11
04.12
04.13
04.14
04.15
04.16
05
05417
06
06.18
06.19
06.20
06.21
06.22
07
07.23
07.24
07.25
07.26
07.27
07.28
ne 29
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
SECRETARIA GERAL
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Administração
Setor de Atenção Primária à Saúde
Setor de Atendimento de Enfermagem
Setor de Atendimento Médico
Setor de Atendimento Odontológico
Vigilância Sanitária
Laboratório Municipal
Farmácia Municipal
Fundo Municipal de Saúde
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
Administração
Setor de Assistência Social
Setor de Planejamento Familiar
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Setor de Recursos Humanos
Setor de Expediente, Comunicações e Serviços Gerais
Setor de Patrimônio
Setor de Compras e Almoxarifado
Setor de Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
Setor de Contabilidade
Setor de Tesouraria
O anedrmndanãoa dm Dinanlizanãa «lliiisa Oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
09.34 Administração
09.35 Coordenadoria de Planejamento
09.36 Coordenadoria de Serviços e Obras Públicas
09.37 Cemitérios Municipal
09.38 Terminal Rodoviário
09.39 Frota Municipal
09.40 Setor de Limpeza Pública
09.41 Setor de Obras e Serviços Urbanos
09.42 Setor de Praças, Parques e Jardins
09.43 Setor de Obras e Serviços Rurais
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.44 Administração
10.45 Setor de Merenda Escolar
10.46 Setor de Educação Infantil
10.47 Setor de Ensino de 1.º Grau
10.48 Setor de Educação Especial
10.49 Fundo Municipal do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF
10.50 Setor de Biblioteca Municipal
q SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11.51 Administração
11.52 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.53 Parque de Indústrias
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
12.54 Administração
12.55 Coordenadoria de Esporte Amador
12.56 Coordenadoria de Turismo
jef