norma nº 119/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 119/2000
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2001.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da
Platina para o Exercício Financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Municipal, estima a receita em R$.
19.230.000,00 (dezenove milhões, duzentos e trinta mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
Parágrafo Único - Os valores constantes do Orçamento Geral do
Município, estabelecidos a preços de agosto de 2000, poderão ser corrigidos antes do início da
execução orçamentária pela variação da URM - Unidade de Referência do Município, ou no caso de
sua indisponibilidade, por outro indicador de atualização monetária, aplicada ao período de setembro a
dezembro de 2000.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
Anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 RECEITA DO TESOURO
11 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...............ci. ceseeeeeeereereneeneos R$. 3.388.000,00
Receita Patrimonial................. R$. 355.000,00
Receita Industrial...................iso sessseceeeeeseeeeeeeenes RS. 160.000,00
Receita de Serviços................csssesceteeseeneeneeeo ; 200.000,00
Transferências Correntes 9.796.000,00
Outras Receitas Correntes 1.215.000,00... R$. 15.114.000,00
2) RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito... 500.000,00
Alienação de Bens.. 130.000,00
Transferências de Capital R$. 3.384.000,00
Outras Receitas de Capital . R$. 102.000,00... R$. 4.116.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA... .RS. 19.230.000,00
Art. 3.º - A despesa será realizada segundo as discriminações
constantes dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que
apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal... cics sssereeereeesersentecermeeeeeeemeereeeeatermes a neeneemo RS. 601.400,00
H PODER EXECUTIVO
Governo Municipal... À 721.000,00
Secretaria Geral... R$. 137.000,00
2.581.000,00
60.900,00
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento Municipal de Agricultura
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
e Planejamento... R$. 4.455.000,00
Secretaria Municipal de Bem-Estar Social............ R$. 1.779.000,00
o + lunt AA A Aminiotrançãa R$ 1.509.000,00
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Fazenda... R$. 2.213.700,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura......... R$. 4.419.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ...... R$. 566.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo........... RS. 187.000,00... R$. 18.628.600,00
TOTAL DA DESPESA................eeeerereerererecases cos RS. 19.230.000,00
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
longo do exercício, a correção dos valores do Orçamento Geral do Município, mediante a aplicação da
URM - Unidade de Referência do Município, ou, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador
de atualização monetária.
Art. 5.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal são
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total
da despesa fixada nesta Lei, com suas posteriores correções.
Art. 6.º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo
único da Lei n.º 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as
dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal
e encargos sociais de uma para outra unidade,
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos autorizadas neste
artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 5.º desta Lei.
Art. 7.º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é
autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19 de dezembro
de 2000.
4
ER MAIORKY
Prefeito Municipal
jef