norma nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº 01, de 21 de novembro de 2000
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Exercício de
1997 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam aprovadas as Contas do Poder
Executivo, do Fundo de Previdência dos Servidores e do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, relativas ao Exercício Financeiro de 1997, de
conformidade com a Resolução n.º 5540/99-TC/PR, de 20 de maio de 1999.
Art. 2º - Ficam rejeitados, com base no Art. 31, $2º da
Constituição Federal e Art. 67, 88 2º e 3º da Lei Orgânica, o Acórdão n.º 1998/99-
TC/PR, que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal e a Resolução
9438/2000 do TC/PR, de 17 de outubro de 2000, que as desaprovou.
Art. 3º - Ficam aprovadas as contas de 1997 da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ,
aos 21 de novembro de 2000.
GRE REC sa
e DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal