norma nº 4/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
É —m ———— ——
LEI N.º 004/99, de 03 de fevereiro de 1999.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária com o Banco do
Estado do Paraná S.A
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito por antecipação da receita orçamentária até o limite de R$. 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), por prazo de 12(doze) meses, com taxas de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas em contrato de operação de crédito.
Art. 2.º - Os recursos advindos da operação de crédito autorizada
por esta Lei, serão aplicados no pagamento de fornecedores.
Art. 3.º - Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do
Executivo autorizado à ceder ao agente financeiro, parcelas do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e serviços - ICMS, ou tributo que o substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ /PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO / aos 03
de fevereiro de 1999.-
aa uliz MAIORKY
Prefeito Municipal
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