norma nº 5/1999

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ESTADO DO PARANÁ >>]
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 005, de 26 de março de 1999.-
Proíbe a instalação e funcionamento de estabelecimento
comercial no êmbito do Parque de Exposição Dr. Alício
Dias dos Reis.
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam proibidos a instalação e o funcionamento
de bar, lanchonete, quitanda, empório, ambulente, mercado e similares no êmbito
do Parque de Exposição Dr. Alício dias dos Reis.
$ 1º - O Estabelecimento de Ensino existente no Parque
poderá instalar, em suas dependências, cantina para atendimento a sua clientela
escolar.
Art.22 - À proibição do ceput do art.1º não se aplica
no período em que se realiza, anualmente, a Exposigão-Feira Agropecuária e
Industrial e outro evento autorizado pelo Município, obedecido o calendário
escolar do estabelecimento de ensino existente no Parque.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de março de
1999.
FLÁVIO MAIORKY
Prefeito "Municipal
sde-fim