norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 08 de janeiro de 2016. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de 
Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores 
do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR e o Decreto Legislativo nº 01, de 16 de janeiro 
de 2015; 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Fica a servidora do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADA a partir da data abaixo, de acordo com o tempo de 
serviço, conforme artigos 30 e 31, § 1º do Art. 47 e parágrafo único do Art. 48, da Lei Municipal n° 
1.424/ 2015, como segue: 
GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO 
CARREIRA DE GESTÃO PROVISÓRIA – GPOPROV – OFICIAL LEGISLATIVO 
 SERVIDORA NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 
1 Maria José de Lima Campos 
Mello 27 C 01/02/2016 
Art. 2º - Fica também concedido à servidora o acréscimo pecuniário de +3% 
(mais três por cento), referente à Adicional por Tempo de Serviço. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de janeiro de 2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
CLÁUDIO DOMINGUES 
2º Secretário