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norma nº 3/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-05
EmentaCONCEDE À SERVIDORA LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, REGIME ESTATUTÁRIO, DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL,CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS NºS 248/2003 E 264/2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 03, de 05 de janeiro de 2016
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 2080/2015, 
resolve: 
 I - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) de gratificação de natal, 
conforme as Leis Municipais nºs 248/2003 e 264/2003. 
 II - Publique-se. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de janeiro de 
2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1° Secretário 

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