norma nº 6/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD — ———
Lei nº 006, de 26 de março de 19909.
Autoriza o Executivo Municipal a receber tributos
Municipais em atraso, inscritos em Dívida Ativa ou
não, inclusive os ajuizados.
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado
do Parená, aprovcu e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber o IPTU e as Texas Agregadas, o ISS, os Serviços de Capina e outros
créditos atrasados inscritos em Dívida Ativa ou não, inclusive os ajuizados,
com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor total devido ou
em até 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas sem desconto.
8 1º - O desconto de que trata O "caput" deste artigo
será concedido aos créditos tributários atrasados inscritos em Dívida Ativa
ou não, inclusive os ajuizados, mediante pagamento integral e à vista.
8 2º - No caso de parcelamento, o prazo para vencimento
da última parcela será 30 de dezembro de 1999.
Art.2º — A presente Lei terá validade até 30 de
dezembro de 1999.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, sos 26 de março de
1999.
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FLAVI MAIORKY
Prefeito Municipal
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