norma nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 06, de 18 de fevereiro de 2016
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, e 
 
 CONSIDERANDO que a Servidora protocolou o requerimento 
sob o nº 764/2015 em 30/04/2015, solicitando sua inscrição no Fundo de Reserva do 
Município. 
 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 01/2016, do Serviço 
Jurídico desta Casa, reconhecendo à Servidora o direito de inclusão no Fundo de 
Reserva, desde a data do requerimento administrativo de 30 de abril de 2015. 
 CONSIDERANDO, ainda, o Decreto nº 54/16, do Prefeito 
Municipal, que inscreveu a Servidora Maria José de Lima Campos Melo como 
beneficiária no Fundo de Reserva do Município, resolve: 
 I - DETERMINAR ao Serviço de Recursos Humanos desta 
Casa, que proceda o desconto em folha de pagamento da servidora Maria José de Lima 
Campos Melo, ocupante do cargo de Oficial Legislativo, Regime Estatutário, deste 
Legislativo Municipal, bem como as devidas anotações, cálculo de valores e repasse ao 
Fundo de Reserva na forma do Parecer. 
 II - Publique-se. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de fevereiro 
de 2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1° Secretário