norma nº 9/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 09/99, de 07 de junho de 1999.
Altera o Anexo | da Lei Municipal n.º 63/98.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica incluído ao Anexo | da Lei Municipal n.º 63, de 09
de dezembro de 1998, o abaixo discriminado:
“76 Saneamento
76.06 construção de aterro sanitário - 1999”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de junho de 1999.
cio MAIORKY
Prefeito Municipal
jef