norma nº 10/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEIN.º 10/99, de 07 de junho de 1999
Altera a Lei Municipal n.º 64/99.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica incluído o ítem 22, no inciso VIII, artigo 6.º da Lei Municipal
n.º 64, de 09 de dezembro de 1998:
“22 — construir aterro sanitário”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de junho de 1999.
FLÁVIO) MAIORKY
Prefeito Municipal
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