norma nº 11/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 11/99, de 07 de junho de 1999
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 87.500,00 (oitenta e
sete mil e quinhentos reais), destinados à participação do Município na construção de aterro sanitário,
como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.13 — SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
10603251.135 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
4322.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal.......... R$. 87.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 03.13 — SETOR DE LIMPEZA PUBLICA
10603251.016 INSTALAÇÃO DE USINA DE COLETA DE LIXO E DISP. DE RES.
SÓLIDOS
4110.00 CRC TOSA a aca apa seo a R$. 62.500,00
10603251.017 IMPLANT. DE USINA DE RECOL. DE TRIAGEM E EMBALAGEM
DE AGROTÓXICOS
4110.00 Obras e Instalações 25.000,00
TOTAL 87.500,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de junho de
1999.
nado [uUlz MAIORKY
Prefeito Municipal
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